De autoria de Marco Bertaiolli, deputado federal e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), o Projeto de Lei Complementar (PLP 009/2020) inclui os pequenos negócios, que havia sido deixado de fora, e estabelece um novo parâmetro de negociação de débitos com a Receita Federal.
Segundo o texto do PLP, que agora segue para sanção presidencial, os débitos poderão ter descontos de até 50% nos juros, multas e encargos, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, instituições de ensino, Santas Casas e sociedades cooperativas. Também estabelece pagamento em até 84 meses, que pode ser ampliado para 145 meses.
Na avaliação do deputado, a Lei entra em vigor em um momento muito importante da economia nacional, em que muitos empreendedores precisam ganhar novo fôlego para retomar as atividades, amplamente afetadas em razão da pandemia do novo coronavírus.
A Facesp foi protagonista das discussões em torno do Contribuinte Legal e recebeu uma das audiências públicas, em fevereiro deste ano. Fonte: Facesp