A ACE Batatais a exemplo de diversas associações do Estado de São Paulo une-se à Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) em manifesto de apoio ao PL 82/2021 – projeto de lei que pede a revogação do artigo 22 da Lei Estadual 17.293/20, que permite o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

As entidades buscam sensibilizar os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a assinarem o documento e, consequentemente, suspenderem o aumento do ICMS, em vigor desde 15 de janeiro deste ano.

O aumento na cobrança do imposto foi uma das medidas que integrou o pacote de reforma administrativa e ajuste fiscal desenhado pelo Governo do Estado. Contudo, os impactos foram sentidos em itens como medicamentos e produtos básicos, além das seguintes operações/produtos: carne (aves, bovina e outras), laticínios (queijos, requeijão e iogurte), leite, produtos têxteis, veículos novos e usados.

Pressionado por entidades, o governo chegou a revisar 18 operações, sendo que três delas receberam alterações que resultaram em aumento de preço adicional, oito restabeleceram parcialmente a regra tributária, mantendo o aumento de preço, porém em menor nível, e sete restabeleceram integralmente a regra anterior, anulando o aumento de preços.

PL 82/2021

O projeto de lei revoga o artigo 22 da Lei nº 17.293. Até agora, 32 deputados estaduais, de 16 partidos, assinaram o texto. Para derrubar o “cheque em branco”, como ficou conhecido o aumento do imposto, o legislativo estadual precisa de metade mais um da casa, a Assembleia Legislativa de SP, possui 94 deputados estaduais