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Lei da Liberdade Econômica só funciona em 44 municípios paulistas

Dos 645 municípios do estado de São Paulo, apenas 44 aprovaram e regulamentaram a Lei da Liberdade Econômica. Embora aprovada em âmbito federal, a Liberdade Econômica precisa de regulamentação para vigorar de fato.
O principal benefício da legislação para os empreendedores é a diminuição da burocracia, por meio da dispensa de alvarás para as atividades de baixo risco. Batatais ainda não regulamentou a Lei de Liberdade Econômica, segundo estudos do Instituto Liberal de São Paulo, em parceria com o Instituto Millenium.
A regulação federal prevê que 298 atividades econômicas podem ser dispensadas de licenças e autorizações prévias, mas, para isso, os municípios precisam criar normas locais, para que os alvarás sejam realmente dispensados por órgãos como Bombeiros, Fazenda, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, entre outros departamentos.