O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais publicou essa semana o Edital, de número 001/2019, abrindo o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023. O processo será realizado para o preenchimento de 5 vagas, para membros titulares e 5 vagas, para seus consequentes suplentes. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA. Os requisitos básicos exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar são: – idade superior a um 21 anos; estar em gozo dos direitos políticos; residir e possuir domicílio eleitoral no Município há mais de dois anos; ter reconhecida idoneidade moral; ter reconhecida experiência de trabalho na área da criança e do adolescente, por período igual ou superior à dois anos, sendo tal experiência retroativa ao período de até cinco anos à data de inscrição para a Eleição; apresentar no ato de inscrição declaração de Entidade Filantrópica devidamente cadastrada no C.M.D.C.A. de Batatais; ou de Empresa Privada, com necessidade de registro em Carteira de Trabalho (CTPS), ou Agente Público (nos casos de Agente Público com afastamento de sua função original, sem cumulatividade de vencimentos, salvo os casos de Agentes aposentados); ter dedicação integral e exclusiva; ter concluído o Ensino Superior ou vir a concluir até o término do ano corrente de sua posse; não ter sido penalizado com a destituição da sua função de Conselheiro Tutelar, nos cinco anos antecedentes a eleição; não ter tido ilegalidade em sua campanha eleitoral para Conselheiro Tutelar nos últimos cinco anos; ter tido o nome aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro do prazo e das condições definidas na regulamentação.
A jornada de trabalho dos conselheiros tutelares, que exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, é de 40 horas semanais. O valor do vencimento mensal bruto será de: R$ 3.051,70. As inscrições serão realizadas no período de 13 de maio a 13 de junho, das 12h30 às 15h30min., na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais, sito à Rua Coronel Ovídeo, nº508, bairro Santo Antônio. A inscrição será feita pelo próprio interessado ou mediante procuração com firma reconhecida em cartório, nos casos que justifiquem a ausência do interessado, apresentando os seguintes documentos: comprovante de recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00, junto ao Banco do Brasil em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais, Agência 0351-4, Conta Corrente n.º 80.000-7; Ficha e requerimento de inscrição, depois de preenchido, será endereçado ao presidente do CMDCA de Batatais; cópia da Cédula de Identidade (RG), CPF e Título de Eleitor com o comprovante de estar em dia com as obrigações Eleitorais e Militares; comprovante de residência no município de Batatais há mais de 02 (dois) anos ininterruptos; certidão dos distribuidores cívil e criminal, atestado de antecedentes da Secretaria de Segurança Pública – SSP/SP, Certidão dos Cartórios de Protesto das comarcas onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos; ‘Curriculum Vitae’ instruído com a comprovação da experiência de trabalho na área da criança e do adolescente, por período igual ou superior a 02 (dois) anos, sendo tal experiência retroativa ao período de até 05 (cinco) anos da data de inscrição para a eleição – simplificado; diploma ou certificado de conclusão do Ensino Superior ou declaração da instituição de ensino informando sua situação atual; foto 3×4, recente. O Processo de Escolha em Data Unificada ocorrerá no dia 6 de outubro, das 8h às 17h em local a ser definido e divulgando com antecedência.
O edital completo está disponível na página da Prefeitura de Batatais na internet, no endereço eletrônico: www.batatais.sp.gov.br.