Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualadas aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou na quinta-feira, 13 de junho, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada crime. Dez, dos onze ministros, reconheceram haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema. Apenas Marco Aurélio Mello discordou. Diante desta omissão, por 8 votos a 3, os ministros determinaram que essa conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito de ‘raça, cor, etnia, religião e procedência nacional’. Votaram assim Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Celso de Mello, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio disseram isso criaria um novo tipo de crime, o que cabe exclusivamente ao Congresso. O racismo é um crime inafiançável e imprescritível, segundo o texto constitucional, e pode ser punido com um a cinco anos de prisão e, em alguns casos, multa.
Com a nova determinação legal os homossexuais levantam sua bandeira de vitória. Vale ressaltando que a homofobia designa um tipo de preconceito em relação às pessoas que possuem relações homoafetivas, sejam entre homens ou mulheres. Em muitos casos, homossexuais vivem anos sem assumir suas identidades por medo e acabam levando uma vida de frustação e sem autoestima. Ainda estão longe dos direitos plenos, mas já podem comemorar essa conquista, como relatam dois batataenses ouvidos por nossa equipe.
“Muita coisa ainda tem que ser discutida, quando se vê uma votação para um grupo que já passou por tantas coisas ruins, tanto crime impune. Acredito que esse foi um grande passo rumo uma grande jornada que temos que enfrentar para garantir nossos plenos direitos”, revelou Hamsés Boragina, arquiteto, que tem uma relação homeafetiva há seis meses com o cabeleireiro João Vitor Xavier. “Omiti por um tempo com medo da discriminação da família e de amigos, mas graças a Deus consegui o meu espaço com muito respeito. Hoje vivo em paz e levanto a minha bandeira. Já tive amigos que a família se mudou da cidade por conta do constrangimento que a revelação de ter um filho homossexual iria trazer, então preferiram a mudança do que a aceitação”, ressaltou.
O Crime de homofobia é mais comum do que a gente pensa, em todo Brasil e em Batatais existem casos de pais que colocam suas filhas para fora por conta de ficarem grávidas, colocam também filhos e filhas quando assumem sua sexualidade. Pelas informações que consultamos, em Batatais não há registro de ataque físico contra homossexual, mas por meio de conversa com vários homossexuais é possível afirmar que existem estabelecimentos e pessoas que demonstram claramente muito preconceito. “Nunca sofri ameaças físicas, mas sempre que entro em algumas lojas vejo uns olhares tortos, um buchicho aqui outro ali, mas fico na minha e se não sou bem atendida não volto mais. Mas, o pior preconceito é em relação ao emprego, assim que o contratante vê que sou trans a resposta é sempre a mesma: ‘assim que precisar entramos em contato’ e nunca entram. Eles devem pensar que gays, trans ou travesti não são honestos e que não precisamos de um trabalho como qualquer outra pessoa”, revelou Raissa Fantim, transexual, casada e segunda ela desempregada por conta do preconceito.

Batatais tem dois registros de mudança de sexo

A Lei de troca de registro para transexuais já existe desde 2013, mas em Batatais os primeiros registros em Cartório foram feitos em agosto de 2018. O exercício do direito à identidade de gênero pode envolver a modificação da aparência ou da função corporal, por intermédio de meios farmacológicos cirúrgicos ou não, desde que isso seja livremente escolhido. “Na minha vida, um novo renascimento surgiu a partir do dia 9 de agosto de 2018. A realização de um sonho. Apesar da burocracia, pois aguardei por um ano. Transexual não vira, mas sim já nasce, eu sempre gostei de roupas de meninas, unhas, maquiagem, então comecei a fazer tratamento tanto psicológico, com hormônios e bloqueadores e me descobri uma mulher trans”, disse Raissa, que exibe com orgulho sua nova certidão de nascimento. “Espero sinceramente que com essa nova Lei, diminua o preconceito, porque acabar não vai mesmo, mas que possa diminuir. E o que mais quero neste momento é poder ter a mesma oportunidade de conseguir um emprego como qualquer mulher”, finalizou.
Toda pessoa que solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem, em virtude da presente lei, deverá observar os seguintes requisitos: ser maior de dezoito (18) anos; apresentar ao cartório que corresponda uma solicitação escrita, na qual deverá manifestar que, de acordo com a presente lei, requer a retificação registral da certidão de nascimento e a emissão de uma nova carteira de identidade, conservando o número original; expressar o novo prenome escolhido para que sejam inscritos.