De acordo com dados divulgados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Batatais avançou no índice de participação no bolo de repasses do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços.
Pelos números, que levam em consideração o ano de 2019, o município receberá uma fatia maior do bolo arrecadatório, porém isso não significa mais dinheiro para a Prefeitura, uma vez que tudo vai depender do montante a ser distribuído pelo estado a partir da arrecadação, menor por conta da pandemia do novo coronavírus.
Batatais passou a ter índice de 0,12530794, o que representa 4,13% mais que o índice de 0,12033731 do ano anterior. Os dados estão na Resolução SF nº 94/2020, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 19 de dezembro.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior.