A Câmara Municipal de Batatais realizou, na tarde da última terça-feira (16), a 31ª Sessão Ordinária do ano legislativo, marcada pela aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2027, além de uma série de requerimentos abordando temas de grande interesse da população.
Entre os principais assuntos da Ordem do Dia esteve a votação do Projeto de Lei Complementar nº 78/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta foi aprovada em primeira votação com modificações.
Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 4474/2026, de autoria da vereadora Andresa Furini, que institui a chamada “Lei Rafaela Drumond”, estabelecendo diretrizes para prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Municipal. Outro projeto aprovado foi o de autoria do vereador Gustavo Mumu Marques, que torna obrigatória a menção ao compositor batataense Maestro Joaquim Antão Fernandes em eventos oficiais do município quando houver execução do Hino Nacional Brasileiro.
Um dos assuntos que mais chamou a atenção foi a aprovação do Requerimento nº 788/2026, apresentado pela vereadora Andresa Furini, solicitando esclarecimentos ao Executivo sobre o cancelamento da 49ª Festa do Leite de Batatais. O documento pede informações sobre os impactos administrativos, financeiros, econômicos, culturais e sociais decorrentes da decisão anunciada recentemente pela Prefeitura.
A sessão também foi marcada por diversos requerimentos relacionados à infraestrutura urbana, saúde, educação e serviços públicos. Entre eles, destacam-se os pedidos de informações sobre o fechamento do aterro sanitário e a prestação de contas dos recursos utilizados desde 2020; a situação da iluminação em pontos de ônibus; a entrega dos uniformes escolares; a manutenção de áreas públicas; o funcionamento da sala de vacinação do Centro de Saúde Escola; além de estudos sobre redutores de velocidade, limpeza de espaços públicos e encaminhamento de casos de bullying ao Conselho Tutelar.
Na área da saúde, foram aprovados questionamentos sobre a ampliação das doenças detectadas pelo Teste do Pezinho e sobre a implantação de métodos contraceptivos de longa duração no pós-parto imediato das pacientes atendidas pela Santa Casa de Batatais.
Os vereadores também aprovaram moções de aplausos a personalidades, entidades e iniciativas que se destacaram no município. Receberam reconhecimento escolas estaduais pelos resultados obtidos no SARESP; a Força Jovem Universal pela conquista do primeiro lugar no Mega Dance 2026; a Associação Folclórica de Batatais pelo Festival Sertanejo “Caravana do Santana”; as Usinas Batatais e Cevasa pelos recordes de moagem; o jovem compositor Caio Bendasoli; o atleta de beach tennis Caio Mário Ferreira Araújo; o Núcleo de Aprendizagem Princesa Isabel (NUAPI), pelos seus 19 anos de atuação; além de empresários, educadores e representantes da cultura local.
Outro destaque foi a aprovação de uma moção de apelo ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística solicitando melhorias na Rodovia Altino Arantes (SP-351), entre Batatais e Altinópolis, visando aumentar a segurança dos usuários e melhorar as condições de tráfego.
A sessão foi presidida pelo vereador Eduardo Henrique Ricci e contou com a presença de 14 parlamentares. O vereador André Luís da Silva, o André Calçados, foi o único ausente dos trabalhos legislativos. As deliberações reforçaram o papel fiscalizador da Câmara e evidenciaram temas que devem pautar os próximos debates entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade batataense.

LDO de 2027 é aprovada em primeira votação e projeta orçamento de R$ 373,8 milhões para Batatais

O Projeto de Lei Complementar nº 78/2026, aprovado em primeira discussão, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2027. O texto define metas fiscais, prioridades da administração e os parâmetros que orientarão a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para ser encaminhada ao Legislativo no segundo semestre.
Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Luís Fernando Benedini Gaspar Júnior, Juninho Gaspar, a projeção de receitas para 2027 é de R$ 373.790.000,00.
O valor representa um crescimento em relação ao orçamento vigente de 2026, fixado em R$ 355 milhões. De acordo com o Executivo, a estimativa considera uma atualização de 5% sobre a arrecadação atualmente projetada, levando em conta o cenário econômico e financeiro e as perspectivas de crescimento do município.
A LDO também estabelece mecanismos de responsabilidade fiscal, prevendo, por exemplo, a criação de uma reserva de contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida para atender passivos e situações imprevistas.
Na área social, a justificativa do Executivo destaca que os investimentos previstos para Educação e Saúde permanecerão acima dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal, reforçando a prioridade dessas áreas na aplicação dos recursos públicos.
Após a aprovação em segunda votação e sanção do prefeito, a LDO servirá de base para a elaboração da LOA de 2027, documento que detalhará quanto cada secretaria e programa municipal deverá receber no próximo ano.