A Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais aprovou o Projeto de Lei nº 4421/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.976/2023 e cria um abono indenizatório mensal para servidores municipais que foram formalmente aproveitados em razão de reorganização administrativa, incluindo funcionários das creches municipais.
A medida busca atender servidores que acabaram sendo prejudicados após a anulação da lei que havia promovido monitores a professores, situação que gerou insegurança funcional e impacto financeiro para parte dos trabalhadores da área da educação infantil.
De acordo com o texto aprovado, o abono será concedido exclusivamente enquanto perdurar a condição de aproveitamento do servidor, sem incorporação aos vencimentos e sem natureza salarial, não gerando reflexos trabalhistas ou previdenciários

Valores escalonados por tempo de serviço
O projeto estabelece valores diferenciados do abono, conforme o tempo de serviço prestado ao município. Os valores mensais variam de R$ 900 a R$ 2.200, respeitando faixas que vão de servidores com até sete anos de serviço até aqueles com mais de 25 anos de atuação no serviço público municipal
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo à Câmara, o escalonamento busca garantir proporcionalidade e justiça, reconhecendo o histórico funcional dos servidores afetados, sem caracterizar aumento salarial ou reajuste de vencimentos
O texto aprovado deixa claro que o abono possui natureza exclusivamente indenizatória, sendo devido apenas durante o período em que o servidor estiver formalmente aproveitado em função da reorganização administrativa. O projeto também veda a cumulação do benefício com outras vantagens previstas em leis municipais, evitando duplicidade de pagamentos