Contribuintes têm mais tempo para renegociar dívidas com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas

A Prefeitura de Batatais anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025. Agora, os contribuintes têm até o dia 15 de setembro para aproveitar as condições especiais de regularização de débitos com o município.

A decisão foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 4.661, publicado no Diário Oficial do Município na última sexta-feira, dia 13 de junho. Segundo a administração municipal, a medida atende ao grande interesse da população em regularizar pendências fiscais, evitando a judicialização e incentivando a adesão voluntária ao programa.

O PPI é voltado tanto para débitos tributários quanto não tributários, como IPTU, ISS, tarifas de água e esgoto, entre outras taxas municipais.

Descontos que podem chegar a 100%

Instituído pela Lei Ordinária nº 4.083/2025, o PPI 2025 oferece descontos progressivos sobre juros e multas moratórias, dependendo da forma de pagamento escolhida. Quem optar pelo pagamento à vista ou em até cinco parcelas pode obter 100% de desconto sobre juros e multas.

Confira as faixas de desconto:

• Pagamento à vista ou em até 5 parcelas: 100% de desconto em juros e multas;

• Até 10 parcelas: 90% de desconto;

• Até 15 parcelas: 80% de desconto;

• Até 24 parcelas: 70% de desconto;

• Até 48 parcelas: 60% de desconto;

• Até 60 parcelas: 50% de desconto;

• Até 72 parcelas: 40% de desconto.

As parcelas são mensais, iguais e consecutivas, com o valor calculado com base na consolidação total da dívida.

Como aderir ao programa

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, localizada no prédio do antigo “Banespinha”, na Rua Sete de Setembro, nº 214, Centro, no horário das 8h às 15h, de segunda a sexta-feira.

Para formalizar a adesão, é necessário apresentar a seguinte documentação:

• Pessoa física: RG e CPF ou CNH;

• Pessoa jurídica: documentos do representante legal e cartão do CNPJ;

• Espólio: documentos do inventariante e, se necessário, termo de inventariante.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3660-3400 ou pelo e-mail tributacao@batatais.sp.gov.br.