A administração pública de Batatais está alertando empresas adquirentes de lotes no Distrito Industrial “Rudolf Kamensek” sobre o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos relacionados à aquisição das áreas industriais. A medida atende ao que estabelece a Lei Municipal nº 4.199/2025 e busca oferecer condições especiais para que empresários regularizem pendências financeiras junto ao município.
De acordo com a administração municipal, o prazo final para manifestação dos interessados é o dia 7 de junho de 2026. As empresas inadimplentes poderão optar pelo parcelamento da dívida ou pela rescisão consensual do contrato firmado com o município.
Entre os benefícios oferecidos para quem aderir ao programa estão a isenção total de juros, multas legais e contratuais, atualização das parcelas exclusivamente pelo índice IPCA, possibilidade de incorporação proporcional do débito atualizado às parcelas vincendas e desconto de 15% para pagamento à vista do débito atualizado.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação ressalta que a adesão dentro do prazo legal é considerada fundamental para garantir os benefícios previstos na legislação, além de proporcionar maior segurança jurídica e financeira às empresas instaladas ou em processo de instalação no Distrito Industrial.
O município também chama atenção para as consequências do não comparecimento dentro do prazo estipulado. Segundo a Prefeitura, a ausência de manifestação poderá resultar na aplicação das penalidades previstas nas Leis Municipais nº 3.043/09 e nº 3.235/13, além das medidas contratuais cabíveis, incluindo a possibilidade de rescisão contratual.
Os interessados devem procurar o Departamento Municipal de Tributação, Rendas e Cadastros para formalizar a opção desejada e obter orientações sobre o processo de regularização. O atendimento é realizado na Rua Sete de Setembro, 214, no Centro de Batatais. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3660-3400 ou pelo e-mail tributacao@batatais.sp.gov.br.