Na sexta-feira, 10 de dezembro, durante sessão extraordinária da Câmara Municipal, os vereadores mantiveram o veto do Prefeito Juninho Gaspar ao Projeto de Lei de reforma administrativa. A Vereadora Andresa Furini, que tinha incluído, por emenda, o artigo que exigia dedicação exclusiva para os secretários e diretores, manteve seu posicionamento e foi o único voto contrário ao veto.

Com isso, a agora Lei da Reforma Administrativa apenas recriou 16 cargos comissionados, uma medida tomada após a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que julgou irregular 18 cargos de assessoria que tinham sido estabelecidos durante a gestão do Prefeito José Luis Romagnoli.

Os cargos recriados foram: assessor técnico de gabinete, assessor de políticas ambientais e sustentáveis, coordenador da defesa civil, chefe de divisão do CREAS, diretor de gestão e capacitação de pessoas, chefe de divisão do Banco do Povo, diretor de planejamento Escolar, chefe de divisão de gestão de convênios, chefe de tributação de água e esgoto, diretor municipal de desenvolvimento urbano, diretor municipal de obras e infraestrutura, diretor municipal de serviços públicos, chefe de divisão, coordenação e acompanhamento de obras públicas, chefe de divisão de coletas e resíduos, diretor do departamento de arte e cultura e diretor do departamento municipal de eventos esportivos.

A polêmica emenda da Vereadora Andresa foi imediatamente questionada pelo executivo, com manifestações inclusive dos secretários Bruna Toneti, da saúde, e Victor Hugo Junqueira, da Educação, que são professores universitários no período noturno, e que teriam que escolher entre continuar o trabalho na Prefeitura ou manter suas atividades como docentes. A parlamentar argumentou na oportunidade que apenas repetiu o que já constava na reforma anterior, onde os ocupantes dos empregos em comissão e funções de confiança deveriam ter o regime de dedicação integral ao serviço.

Nova reforma para 2022

O Prefeito Juninho Gaspar ressaltou que pretende no próximo ano adequar e modernizar a gestão pública com uma reforma de fato, lembrando que o projeto recentemente aprovado apenas serviu para adequar o funcionamento imediato da administração após a ação direta de inconstitucionalidade para cargos que foram julgados irregulares. E que a respeito dos secretários, eles têm dedicação integral e estão disponíveis 24 horas para o município. “Acredito que como as demais carreiras, que são de dedicação exclusiva, lecionar é uma exceção, desde que não haja conflito de horários no que toca a rotina e qualidade dos serviços da administração pública e que também não exista conflito de interesses. Difundir o conhecimento e capacitar pessoas faz parte da nobre arte de melhorar a nossa sociedade. E para lecionar em uma universidade, capacidade, conhecimento e preparo são pré-requisitos. Acredito que todo gestor gostaria de ter nos seus quadros profissionais deste nível e que estão em constante atualização, prestando serviços públicos com qualidade e eficiência para nossa comunidade. Importante ressaltar que na Administração pública municipal não existe acumulação de cargos públicos e nem de salários”, destacou o Prefeito.