Foi aprovado, em regime de urgência, na segunda-feira, 28 de março, o projeto enviado para a Câmara Municipal pelo executivo solicitando autorização dos vereadores para o financiamento de R$ 28 milhões junto a Caixa Econômica Federal.
São investimentos previstos para o abastecimento de água, com perfuração de poços e novas adutoras; revitalização da Avenida Ayrton Senna, com Iluminação com lâmpadas de led, calçamento e ciclofaixa; conclusão das obras do Distrito Industrial Rudolf Kamensek; revitalização do Bosque Municipal Dr. Alberto Gaspar Gomes; mobilidade urbana nos bairros, com mais segurança no trânsito; reforma e revitalização nos centros de lazer e aquisição de ônibus zero quilômetro, com ar condicionado, para o transporte público, entre outros.
O próprio Prefeito Juninho Gaspar foi defender a aprovação, usando a tribuna do plenário Dr. Altino Arantes para dizer que a administração vem pagando dívidas herdadas de outras gestões e que agora Batatais tem poder de investimento, o que permite a realização do financiamento. O recurso será liberado de forma gradativa, com prestação de contas a cada etapa realizada. “Teremos um prazo de carência de 24 meses para iniciar os pagamentos, o que nos dá a oportunidade de quitar várias dívidas do município, nos permitindo pagar as parcelas destes investimentos no futuro sem onerar em nenhum centavo o cidadão batataense”, afirmou o chefe do executivo.
O gerente da Associação Comercial e Empresarial de Batatais também fez uso da palavra para dizer que os empresários que adquiriram terrenos no Distrito Industrial Rudolf Kamensek não aguentam mais esperar a conclusão das obras de infraestrutura do complexo. “Como empreendedores que são, eles querem construir suas fábricas, expandir, ampliar os seus negócios e com isso gerar novos empregos e, consequentemente, melhorar a arrecadação de impostos do nosso município. O Distrito possui 142 lotes, há 66 empresas que adquiriram os terrenos e faltam 17 lotes a serem vendidos. Existe a necessidade de término das instalação de energia elétrica, iluminação pública, sistema de bombeamento de esgoto e distribuição de água e esses investimentos têm custo aproximado de R$ 2,5 milhões”, afirmou, pedindo aprovação dos vereadores para a conclusão a curto prazo deste empreendimento.

Os vereadores Sebastião Santana Júnior, Cláudio Faria, Abdenor Tahan Maluf, Julio Eduardo Marques Pereira, Andresa Furini, Wladimir Ferraz de Menezes, Marilda Covas, Maurício Damacena, Rafael Prodócimo, Eduardo Ricci, Paulo Borges e Marcos Santana fizeram uso da palavra para manifestar apoio à proposta. O presidente da Câmara declarou votar favorável, mas disse de seu receio quanto à capacidade dos setores de engenharia e licitação da Prefeitura. “Tenho receio de que o setor de engenharia não dê conta de realizar muitas coisas, pois são muitos projetos e obras, o mesmo digo sobre o setor de licitações. Peço que a administração fique atenta a essa questão para não ficar emperrada essa grande proposta e passe a ser uma arma contra o próprio prefeito, onde a população vai dizer: ele disse que faria e não fez”, afirmou Julio do Sindicato.
O projeto de lei foi aprovado por 13 votos favoráveis contra 2 contrários, das vereadoras Anabella Pavão e Cap. Cláudia Lança. Anabella Pavão cobrou maiores detalhes envolvendo todo o projeto, pois a população tem muitas dúvidas sobre questões administrativas e financeiras e é preciso ampla divulgação. O seu pedido de vistas para maiores esclarecimentos foi reprovado. Já a Vereadora Cláudia Lança afirmou que falta detalhamento dos projetos e prioridade definida, dizendo que a Prefeitura vai terminar os dois anos com obras inacabadas e algumas que nem sequer serão iniciadas.

Marilda Covas lembra que mais fases burocráticas serão enfrentadas

A Vereadora Marilda Covas, que defendeu a aprovação do projeto de junto a Caixa Econômica Federal, destacou a nossa equipe que o limite de empréstimo concedido e as condições para a realização das operações de crédito a entes da federação, necessariamente, passam por autorização do Ministério da Fazenda, após análise do pedido feito pelo chefe do Poder Executivo, que deve incluir pareceres técnicos e jurídicos e demonstração de relação custo-benefício, interesse econômico e social da operação e cumprimento dos limites e condições estabelecidas em resolução do Senado Federal.
Segundo a parlamentar, Batatais, para o ano de 2022, estima uma Receita Corrente Líquida (RCL) em torno de R$ 218 milhões e, de acordo com o contido no inciso II, do Art.7º da Resolução 43/2001, poderia pleitear até R$ 34.880.000,00, valor este correspondente a 16% da sua RCL. Por outro lado, o valor pleiteado fica, também, condicionado ao limite da dívida consolidada que não poderá exceder a 11,5% da receita. A Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 e as Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, estabelecem dezenas de exigências para a concretização de uma operação de crédito.
“A autorização legislativa como a dada no último dia 28 de março, em sessão extraordinária, por 13 vereadores, para a realização da operação de crédito é mais uma condição essencial para a obtenção do crédito. Certidões do Tribunal de Contas do Estado, atestando conformidade com vários dispositivos da Lei Complementar nº101/2000, em relação às contas do último exercício analisado e em relação às contas dos exercícios ainda não analisadas, devem ser encaminhadas, bem como, as certidões que atestem a regularidade junto ao PIS, PASEP, FINSOCIAL, COFINS, INSS e FGTS. A torcida é grande para que possamos atender todas as exigências legais e burocráticas deste momento e, assim, podermos avançar na elaboração dos projetos, licitação e execução das obras que, certamente, farão muita diferença para a nossa população e para a nossa Estância Turística”, afirmou.

Presidente da ACE disse estar otimista agora para a conclusão do Distrito Industrial

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Batatais, Ennio Cesar Fantacini, se mostrou otimista em contato com nossa reportagem, para que enfim sejam concluídas e entregues as obras do Distrito Industrial Rudolf Kamensek, na saída para Franca. “A demora na entrega desanimou muito os empresários, pois já são 10 anos aguardando. Enquanto as obras de infraestrutura não forem feitas, não tem como os proprietários dos lotes fazerem investimentos no local. Estamos otimistas de que, com o recurso advindo do financiamento da Prefeitura com Caixa Econômica Federal o valor de R$ 2,5 milhões seja direcionado para o término das obras de infraestrutura”, ressaltou.
Ennio disse que os empresários poderão iniciar as construções de suas fábricas, de suas sedes industriais ainda no primeiro semestre de 2023 se as obras forem entregues até o final do ano, o que significa destravar a economia, dar espaço para o crescimento e desenvolvimento, gerando novos empregos e renda para a nossa população e maior arrecadação de tributos, recursos que poderão ser utilizados pelo governo municipal em outros setores do município, como nas áreas da saúde e educação. “Ainda existem 17 lotes remanescentes que, ao serem vendidos por meio de licitação, posteriormente à entrega do novo distrito, os valores resultantes das vendas poderão ser utilizados pela Prefeitura ao menos para quitar esses R$ 2,5 milhões de investimentos. Acreditamos e queremos muito que tudo seja concluído o mais breve possível, com Batatais tendo o seu segundo Parque Industrial em pleno funcionamento”, afirmou.

Os questionamentos da Vereadora Anabella Pavão

Em contato com nossa equipe, a Vereadora Anabella Pavão, que votou contrária ao projeto de financiamento, disse que entende a situação financeira atual do nosso município e a importância de buscar alternativas seguras e efetivas para o desenvolvimento estrutural, econômico e social de Batatais. Todavia, atualmente, o Poder Executivo vem pagando um valor expressivo de dívidas, muitas delas, herdadas de governos anteriores. “É sabido que parte desta dívida já foi liquidada. Ao mesmo tempo, para aprovarmos com segurança um projeto de lei que propõe investimentos com valores desta magnitude se faz necessário que o Poder Legislativo tenha em mãos, informações concretas acerca desta operação de crédito. E mais, a participação da população por meio de debates e esclarecimentos acerca deste plano de investimentos é necessária, considerando que o valor contratado, se tornará mais uma dívida que o Poder Executivo pagará com recursos públicos”, afirmou.
A parlamentar ressaltou que foi realizado no dia 18 de março uma Sessão de Apresentação do Plano de Investimentos, com a participação de representantes da Caixa Econômica Federal, todavia observou que, mesmo com participação de munícipes, presencialmente ou por transmissões ao vivo realizadas em redes sociais, ainda não foi o suficiente, pois dúvidas e equívocos ainda suscitam da opinião pública. “Solicitei que mais informações acerca deste plano fossem elaboradas e entregues via documento formal para a Câmara apreciar e debater com mais consistência, o que não ocorreu. É importante sabermos detalhes dos projetos prioritários de melhorias do município; objetivos, metas, ações, custo estimado de cada ação, prazo para realização e conclusão de cada ação; formas de fiscalização e prestação de contas para a população, garantindo a sua participação; detalhes quanto às garantias dadas; taxas de juros e demais encargos; atualização monetária; relatório informativo acerca das dívidas vigentes da prefeitura e projeção futura; previsão de riscos quanto à inadimplência; além de quais as garantias técnicas que as obras prioritárias serão concluídas em dois anos? que é período pactuado entre a Prefeitura e a Caixa”, elencou, entre outros pontos.
Anabella informou que teve acesso a um parecer do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal – que considerava o projeto inviável para votação, pois não foram anexados documentos exigidos pelos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vereadora Cap. Cláudia Lança afirma que a resolução da falta d’água é o maior problema

A Vereadora Capitã Cláudia, que também votou contra o projeto de financiamento, disse ser a favor de investimentos no município, porém não concordou com a forma como a proposta foi colocada. “Todas as obras elencadas são importantes e necessárias, são problemas que já ocorrem há anos na nossa cidade, porém vislumbro que o maior e mais complexo é o problema da falta de água. Temos ainda a questão do vazamento de água que ocorrem em vários bairros, que necessitaria de reparos eficientes, para então trabalhar a questão do recapeamento, grave problema do município também, ou seja, são inúmeros os problemas e todos eles de alta complexidade para resolução, portanto, em minha opinião o foco deveria estar na resolução gradativa dos principais problemas da cidade, começando pelo maior, que é o da falta de água”, afirmou.
Por outro lado, segundo ela, algumas prioridades citadas em outros momentos pelo atual prefeito e vice-prefeito também não foram contempladas neste projeto. “A criação de uma UTI pediátrica e neonatal, por exemplo, com o problema grave que o município enfrenta, como a falta de um atendimento adequado à gestante e parturiente não está entre as prioridades apresentadas”, lembrou.
Cláudia Lança disse que o tempo é escasso para a solução de todos os problemas elencados e existe sim uma grande burocracia para o cumprimento destas etapas de execução de uma obra pública, como por exemplo, o processo de licitação, que não há como fugir disto. “O receio é de que ao término do mandato restem inúmeras obras inacabadas, sem a solução completa do problema e o pior, a questão da falta de água ainda ocorrendo. O próximo gestor terá que realizar novo financiamento para terminar as obras que porventura não se finalizaram neste mandato. Outro ponto é a taxa de juros de 15% ao ano, porém não houve a apresentação de propostas de outras instituições financeiras, o que impossibilitou comparativos para se chegar a melhor e mais vantajosa para o município”, concluiu.