A exigência da escrituração contábil regular para a distribuição de lucros, prevista na proposta de reforma tributária apresentada pelo governo, vai aumentar os custos para os pequenos negócios, inclusive para os microempreendedores individuais (MEI)

Pelo texto da reforma, poderão ser distribuídos lucros isentos até R$ 20 mil mensais, mas qualquer valor distribuído da pessoa jurídica para os sócios dependerá da escrituração contábil, mesmo que seja apenas R$ 1.

Atualmente, as micro e pequenas empresas podem distribuir lucros isentos para os titulares e sócios sem contabilidade, desde que respeitem os percentuais para o lucro presumido. Os MEIs com faturamento anual até R$ 81 mil estão dispensados da contabilidade. Se aprovado será exigido contabilidade para fins tributários, e os pequenos negócios serão impactados negativamente com essa determinação e terão seus custos aumentados.

REVISÃO

O Sebrae prepara sugestões que serão apresentadas ao Legislativo e Executivo, para tentar amenizar esse impacto. Essa exigência também descumpre a determinação constitucional de conceder às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, prevista no artigo 179 da Constituição Federal. Fonte: Diário do Comércio