Foi protocolado na Câmara Municipal no dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Poder Executivo dispondo sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Batatais. A proposta, que não entrou na pauta da Sessão Ordinária de terça-feira, 5 de outubro, uma vez que a mesa diretora da Câmara resolveu dar aos vereadores mais tempo […]
O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, na qualidade de autor, interpôs esta semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de Atos Administrativos, tendo como réus o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de nossa cidade, tendo em vista a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Complementar nº 48, […]