O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu na quarta-feira (20/04) prorrogar novamente o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, mais conhecido como Relp, para pagamento em até 15 anos, para o último dia útil do mês de maio de 2022.
O adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite que os devedores façam a adesão.
A medida dá um respiro aos pequenos e médios negócios inscritos no Simples Nacional, receosos em perder o benefício, pois o prazo de adesão ao sistema de renegociação de dívidas (29/04) estava próximo a expirar.
Esta é mais uma conquista da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACEP) do qual a ACE Batatais é filiada, que juntamente com a Fecomércio lutaram por esta conquista com intervenção importante do vice-presidente da Facesp, o deputado Marco Bertaioli.
Como aderir
A adesão ao refinanciamento será feita exclusivamente On-line, por meio do Portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até 31 de maio. O site para solicitar o refinanciamento é: https://www.regularize.pgfn.gov.br/.
Pela plataforma, os contribuintes poderão fazer simulações e verificar o refinanciamento mais adequado. A adesão ao Refis é permitida para as microempresas, incluídos os MEIs, e as empresas de pequeno porte – inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime do Simples Nacional.
Poderão ser quitados os débitos do Simples Nacional, vencidos até fevereiro de 2022 e de acordo com a possibilidade e o caixa de cada empreendedor. É possível, por exemplo, parcelar a entrada em oito vezes, e o restante do débito em até 180 vezes. Já o desconto nos juros e multas pode chegar até 90%.
O valor mínimo de cada parcela mensal será de R$ 300, exceto no caso dos MEIs, cujo valor será de R$ 50.
A ACE Batatais recomenda que as empresas procurem o profissional de contabilidade para a realização da operação.