A iniciativa da Vereadora Anabella Pavão apresentada na Câmara Municipal por meio de Projeto de Lei, que criaria o Sistema de Transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a Covid-19 e a identificação da população vacinada no Município, foi rejeitado.
Com pareceres contrários, destacando a inconstitucionalidade do projeto, no que diz respeito ao sigilo de proteção de dados pessoais, e a própria Lei Geral de Proteção de Dados, que fala sobre o tratamento de dados pessoais em determinadas situações da esfera pública e privada, fizeram com que os vereadores, em sua grande maioria, reprovassem a proposta.
Foram contrários aos pareceres, ou seja, favoráveis a propositura apenas a autora e os vereadores Gustavo Rasteli e Capitão Claudia Lança.
Na alegação dos parlamentares, que integram a primeira comissão, o Projeto de Lei também tinha vício de iniciativa, já que os vereadores não podem criar serviços para o Poder Executivo.
Qual era o objetivo do projeto?
Segundo Anabella, o objetivo era dar publicidade, de forma simples e transparente, à identificação da população que está sendo vacinada e todas as informações pertinentes. “Queríamos a divulgação dos lotes de vacina que chegam à Batatais, bem como sua procedência, quantidade de vacinas, data de validade, além da publicidade de todos os vacinados, considerando nome, data de nascimento, à qual público prioritário pertencem e quem aplicou as doses, visando possibilitar o acompanhamento da população acerca da vacinação”, informou. Nas redes sociais a Vereadora lamentou a reprovação, mas disse que faz parte do processo democrático.