A Vereadora Cláudia Lança apresentou na Câmara Municipal, e foi votado nesta semana, o Projeto de Lei sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 no município. Pela proposta, ficaria proibido exigir comprovante de vacinação para acesso a locais públicos ou privados dentro de Batatais e as pessoas não teriam qualquer tipo de sanção se opuserem a se vacinar contra a Covid-19.
Já na palavra livre o clima esquentou, com falas acirradas entre a autora do projeto e o vereador Rafael Prodóssimo, mesmo com o regimento interno do Poder Legislativo proibindo falar de projetos da pauta naquele momento. Cerca de 60 pessoas estiveram no plenário acompanhando e se manifestando contra e a favor da propositura.
Durante a apreciação da matéria, foi lido o extenso parecer contrário da primeira comissão, composta pelos vereadores Marilda Covas, Rafael Prodóssimo e Maurício Damacena. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que liberou a exigência do passaporte da vacina, com argumentos de que a saúde é um dever do Estado, foi ressaltada. Em dezembro de 2021 o Ministro Lewandowski afirmou que “nunca é demais recordar que a saúde, segundo a Constituição, é um direito de todos e um dever irrenunciável do Estado brasileiro, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, cujo principal pilar é o SUS”.
Para a Vereadora Cláudia Lança, ou “Capitão Cláudia”, como se apresenta pelo cargo que ocupou na Polícia Militar, o passaporte sanitário não bloqueia o vírus, somente pessoas. “Não se trata de discutir a eficácia ou não da vacina, se somos contra ou a favor, mas da luta pelos nossos direitos e liberdades individuais, assegurados por Lei. A Vacina ameniza os sintomas diminuindo a probabilidade de agravamento da doença e de possível resultado morte, porém, o indivíduo vacinado ainda contrai e transmite, portanto, qual o sentido de se exigir um comprovante de vacinação, como condição para adentrar a um estabelecimento, se aquele mesmo indivíduo pode estar contaminado e consequentemente transmitir a covid-19 aos demais?”, disse durante sua manifestação.
A Vereadora Andresa Furini questionou a discussão de um projeto para tratar de um tema que não existe uma legislação local. “Não foi criada uma exigência para o passaporte da vacina em Batatais, então porque votar a favor de um projeto contra algo que não existe. Além do município ser obrigado a cumprir as determinações de leis federais e estaduais neste sentido”, defendeu.
Ao final, o parecer da primeira comissão foi aprovado por 9 votos a 5, o que derrubou o projeto. Votaram a favor do parecer (contra ao projeto), os vereadores: Andresa Furini, Anabella Pavão, José Maurício Marçal Damacena, Rafael Prodóssimo, Marilda Covas, Sebastião Santana Júnior, Cláudio Faria (Boy), Paulo Borges de Carvalho e Gustavo Rastelli. Contra o parecer (defendendo o projeto) votaram: Capitão Cláudia Lança, Eduardo Ricci, Abdenor Tahan Maluf, Marcos Nunes Santana e Wladimir Ferraz de Menezes.
