Nessa semana foi discutido, votado e reprovado o Projeto de Lei encaminhado para a Câmara Municipal pelo Prefeito José Luis Romagnoli dispondo sobre a concessão de pró-labore aos Policiais Militares, pelo período de até 5 anos. A proposta estabelecia a concessão de pró-labore mensal de 20% do valor referente ao vencimento básico mensal da Prefeitura, padrão 101 (R$ 293,00), previsto no plano de cargos e carreiras e vencimentos dos servidores municipais, excluídas quaisquer outras vantagens. Na justificativa o Chefe do Executivo constava a explicação de que o pró-labore para os policiais se daria em função do convênio de trânsito que transfere aos agentes do Estado a competência para fiscalização das atuações de solo, que em regra deveriam ser feitas por agentes de trânsito do município, aplicando multas aos infratores quando necessário.

O Projeto foi criticado por alguns vereadores, que afirmaram que não aprovariam o chamado ‘bico’ para os policiais, além de citarem a possibilidade de ‘fábrica de multas’. Votaram contra os vereadores Maria das Graças Arantes Silva, Andresa Furini, José Carlos Barbieri, Maurício Marçal Damacena, Cláudio Faria, André Luís da Silva e Ocimar dos Reis Oliveira. Foram favoráveis: Júlio Eduardo Marques Pereira, Reginaldo de Oliveira (Sabará), Vladmir Ferraz de Meneses e Gustavo Rasteli. Os vereadores Marcelo de Arruda Campos e Ricardo Mele não participaram da Sessão, o vereador Miguel Tosti se ausentou no momento do voto e o presidente, no caso o Vereador Sebastião Santana Júnior só votaria em caso de empate.

Em contato com o Tenente da Polícia Militar Lucas, ele lamentou a reprovação, mesmo porque se tratava da renovação de um serviço que já existia, uma vez que por um dispositivo na Lei, esta deve ser renovada a cada 5 anos. “Hoje a população batataense sofreu uma grande derrota, para nós policiais militares, nada que vá impactar demais, o valor era muito baixo se comparado a diversos municípios vizinhos, mas para o departamento de trânsito da cidade e para a população que poderia usufruir dos investimentos nesse setor e desfrutar de um trânsito mais seguro, com certeza uma perda significativa. O principal aspecto de prejuízo para nossa Instituição e isso também reflete muito na sociedade é que, cada vez menos os policiais militares nascidos em Batatais, conhecedores de nossas dificuldades e das nossas necessidades querem vir trabalhar aqui. Seguiremos perdendo nossos policiais batataenses para as cidades vizinhas, que reconhecem a importância do trabalho prestado e cada vez mais criam condições para que se utilize a Força Pública do Estado em benefício da municipalidade, aliviando as contas com os gastos públicos, contratando profissionais capacitados, qualificados e sem nenhum tipo de gasto previdenciário, por exemplo. O que me deixou preocupado, como batataense, não foi a reprovação. Foi a falta de uma análise técnica por parte dos nossos legisladores, pois é impossível que não se enxergue através de uma verificação de impacto orçamentário que para o município é muito mais vantajoso fazer o convênio com o estado do que contratar agentes de trânsito ou mesmo investir na Guarda Municipal, que hoje provavelmente teria dificuldade para implementar esse trabalho de fiscalização, pois estes valorosos profissionais, parceiros incondicionais de nossa instituição,  já se desdobram para cumprir sua missão e sobrecarrega-los com está atribuição, certamente lhes acarretará ainda mais estresse. Para nós, a possibilidade destes profissionais, em complemento aos nossos esforços, passar a fazer a fiscalização será excelente, pois quanto mais pessoas do bem em prol de um convívio harmonioso e respeito será melhor para população batataense. A derrota é generalizada, perde a Guarda Municipal, que agora terá que se desdobrar para cumprir esse papel, ao mesmo tempo em que vigia por ofício todos os prédios públicos do município e principalmente perdem os batataenses de bem, ordeiros e cumpridores das leis, pois o trânsito não fluindo como deve ser acaba passando a imagem de uma cidade largada, abandonada, o que pode impactar até nos outros índices criminais. Sobre a votação em si, o que nos entristeceu, mais uma vez não foi a reprovação, essa infelizmente quem sofrerá as consequências serão todos os munícipes, mas sim a forma como os trabalhos transcorreram naquela Casa de Leis. Na falta de argumentos concretos que pudessem colocar em descrédito algo tão benéfico para a população e demonstrando até mesmo pouco conhecimento sobre o que de fato se tratava o projeto, houve um desrespeito a uma instituição muito séria, de homens e mulheres honrados, na palavra de alguns que afirmaram que isto seria um bico para policiais ou ainda mesmo mencionando a criação de uma indústria de multas. Ora, nesse contexto, como filho daqui, de família honrada e conduta ilibada, na função de Comandante do Pelotão de Batatais eu seria quem? O gerente dessa indústria? Sob nenhum raciocínio lógico isso poderia ser tratado como um bico, o pró-labore era a contrapartida, muito merecida, por um trabalho extremamente bem feito pelos nossos valorosos policiais e diga-se de passagem de competência da municipalidade, além disso, frisa-se que nenhum policial recebe qualquer valor a mais, ou porcentagem de multas, o que se busca com o pagamento do pro labore, valor único, é um reconhecimento a uma profissional pelo serviço prestado que seria de competência municipal, livrando a municipalidade de um elevado custo para ter e manter agentes de trânsito municipais. Em outro jogo de palavras lançados ao vento, no intuito de confundir nossa população e passar a falsa impressão de que teriam lido a proposta, alguns vereadores mencionaram o fato de que em ocasiões pontuais presenciaram policiais militares sendo parciais durante o trabalho no trânsito, deixando de fazer autuações quando deveriam. Deixo aqui registrada minha surpresa, pois nunca tais fatos me foram relatados. Se o fossem, pela seriedade do nosso trabalho, as medidas cabíveis teriam sido tomadas. Como Comandante posso assegurar que foram apenas palavras infundadas proferidas na Tribuna, por quem não respeita nossos verdadeiros heróis e ainda posso afiançar que nada chegou ao nosso conhecimento com robustez ou embasamento, o que é grave para o nosso município, pois é exatamente o que se espera de qualquer um que verifique alguma inconformidade. Os argumentos colocaram a nossa imagem em descrédito, macularam nossa credibilidade e isso foi totalmente desrespeitoso”, concluiu.

A fiscalização e punição para infratores de trânsito fica agora sob responsabilidade da própria Prefeitura, que pode apenas no próximo ano encaminhar Projeto com o mesmo teor.

No entanto, importante frisar que a Polícia Militar seguirá realizando as fiscalizações de competência estadual e por convênio ainda poderá autuar as de solo, de competência municipal, porém o município deixa de ter acesso ao Fundo Estadual que era de grande valia para os investimentos em Batatais.