Em sessão marcada por plenário lotado e forte repercussão nas redes sociais, a Câmara Municipal de Batatais rejeitou, no dia 3 de junho, o Projeto de Lei nº 4316/2025, que tratava do retorno de servidores da educação aos seus cargos de origem, conforme o vínculo estabelecido nos concursos públicos. A proposta foi enviada pelo prefeito Juninho Gaspar como resposta a uma decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucionais legislações municipais que alteravam a estrutura de cargos da educação infantil.
A decisão judicial — proveniente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2196251-54.2023.8.26.0000 — anulou as Leis Complementares nº 58/2022, nº 28/2011 e nº 7/2003. Essas normas haviam promovido mudanças em cargos como “Monitor de Creche”, “Pajem”, “Recreacionista Educador de Creche” e “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos, segundo a sentença. A justiça, que foi motivada por denúncia anônima, determinou o retorno dos servidores efetivos às suas funções originais e considerou os aumentos salariais e os reenquadramentos realizados como inconstitucionais.
Prefeito se manifesta: “É uma exigência judicial”
Em entrevista à Rádio Difusora, o prefeito Juninho Gaspar afirmou que o objetivo do projeto era dar segurança jurídica aos servidores e manter seus vínculos no quadro efetivo da prefeitura.
“Não tratava de salário, nem de benefício, tratava apenas da estabilidade. A justiça decidiu que as leis que alteraram os cargos são nulas, e agora estamos em um limbo jurídico”, explicou.
Gaspar ressaltou que sua gestão foi a única a atender a uma reivindicação de mais de 20 anos da categoria, reconhecendo os profissionais da educação infantil como parte do magistério e promovendo melhorias salariais que variaram entre 15% e 40%.
“Assumimos um risco jurídico. Se não tivéssemos feito nada, essas pessoas não teriam conquistado esses avanços. Mas a justiça entendeu diferente”, afirmou o prefeito.
Ele também pontuou que a decisão judicial não permitiu à prefeitura continuar os pagamentos com os valores reajustados, sob risco de descumprimento da sentença.
Reuniões, protestos e críticas à condução do processo
Durante o processo, segundo o prefeito, foram realizadas três reuniões com representantes da categoria, advogados e o sindicato. Apesar disso, muitos servidores e parlamentares alegaram falta de diálogo por parte da administração.
“A única gestão que sentou, ouviu e reconheceu foi a nossa. Agora, com a rejeição do projeto, vamos montar um grupo de trabalho com a Procuradoria, o secretário de Educação e representantes da categoria para estudar novas alternativas”, declarou.
Gaspar também fez críticas ao clima político e à forma como a situação foi tratada por alguns setores:
“Tem gente que usa o momento de fragilidade das pessoas para fazer politicagem. Tem gente que nunca participou de nenhuma reunião, mas faz discurso inflamado na Câmara”, desabafou.
Situação dos servidores ainda é incerta
Com a rejeição do projeto, a situação dos servidores afetados continua indefinida. “Estamos buscando alternativas dentro da legalidade. Todos são concursados, e acreditamos que têm estabilidade. Mas a justiça já nos derrotou uma vez”, ponderou.
Juninho Gaspar finalizou fazendo um apelo por compreensão e união em torno de soluções viáveis: “Quando tudo dá certo, estamos todos juntos. Quando há um revés, não se pode simplesmente terceirizar a culpa. A luta foi coletiva, e a solução também precisa ser.”
