Foi aprovado em primeira discussão e votação na Sessão da Câmara Municipal do dia 6 de julho, o Projeto de Lei Complementar, enviado pela Administração Municipal, que autoriza o município a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e de débito, a aderir ao sistema de pagamentos instantâneos, o denominado PIX, bem como a contratar ou credenciar operadoras para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento via cartão.

Segundo a justificativa da proposta, a utilização do cartão de débito, por exemplo, é uma forma de pagamento que alcança uma grande parcela da população, principalmente considerando a diminuição da utilização de pagamentos por meio de cheques, proporcionando melhor controle dos gastos e ausência de cobrança de encargos para os contribuintes. “Ampliando as possibilidades de pagamento colocamos Batatais no século 21 nesta área, preenchendo uma série de lacunas, oferecendo mais instrumentos de pagamentos disponíveis à população”, destacou o Prefeito Juninho Gaspar.

O Vereador Paulo Borges destacou que a nova diretriz traz segurança jurídica e fiscal tanto para o município como para o cidadão contribuinte. “Se o contribuinte não quitar o seu tributo no vencimento, por exemplo, os encargos de mora são infinitamente maiores que eventual pagamento com cartão de crédito”, ressaltou.

O Projeto voltará a ser discutido e votado na próxima sessão do legislativo, agendada para terça-feira, dia 20 de julho.