A Prefeitura de Batatais anunciou que dará início ao recálculo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de concessão dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. A medida atende ao que determina a Lei Complementar nº 226/2026, recentemente publicada, e representa um importante avanço na recomposição de direitos funcionais.
A nova legislação tornou possível a retomada da contagem do tempo que havia sido suspensa durante o período da pandemia de Covid-19. A interrupção ocorreu em razão das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a contabilização desse período para a concessão de vantagens aos servidores públicos. Com a revogação do inciso IX do artigo 8º da norma federal, os municípios passaram a ter respaldo jurídico para reconsiderar os prazos anteriormente congelados.
De acordo com a administração municipal, todos os períodos afetados serão novamente considerados, garantindo que os servidores tenham seus benefícios ajustados de forma correta e retroativa quando for o caso. Equipes técnicas da Prefeitura já estão mobilizadas para realizar os levantamentos individuais e aplicar os novos cálculos na folha de pagamento.
O Executivo ressaltou que o processo será conduzido com total transparência e respeito à legalidade, assegurando os direitos dos funcionários públicos sem comprometer o equilíbrio das contas municipais. “Trata-se de uma medida de justiça com aqueles que continuaram servindo à população mesmo nos momentos mais difíceis da pandemia”, destacou a Prefeitura em nota oficial.
A administração informou ainda que manterá a população e o funcionalismo atualizados sobre cada etapa da implementação, reforçando o compromisso com a valorização do servidor e com a gestão responsável dos recursos públicos.