A Administração Municipal, em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2032934-79.2020.8.26.0000, exonerou algumas pessoas que ocupavam cargos de comissão. Os funcionários de carreira voltaram aos cargos de origem.
O Ouvidor Geral, André Luis da Silva; o Diretor do Departamento Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, Adilson Donizete da Silva e Marinna Stella Ferrão Porcino da Silva, da assessoria de planejamento, tiveram que ser exonerados.
Voltaram para os cargos de carreira de origem, José Mário Cavallini, Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços; André Luis Inácio Cabrini, Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Fundo Financeiro de Educação; Eliana da Silva, Oficial de Gabinete; Paulo Jorge Maluf, Chefe de Divisão de Cadastro e Adauto Biato, Chefe de Divisão de Tributação.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Lei Municipal Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 2018, foi julgada irregular, pois continha cargos em comissão e funções de confiança com atribuições incompatíveis com esse tipo de provimento. Atribuições de natureza técnica devem ser exercidas por servidores de carreira, pois não se referem a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Segundo apuramos, a Administração Municipal estará enviando para a Câmara nas próximas semanas uma nova lei iniciando a reforma administrativa. O objetivo é estabelecer cargos de direção dentro do que preconiza os órgãos de fiscalização.
Ex-ouvidor disse aguardar pela nova reforma administrativa
“Na época, enquanto vereador, votei contra a reforma administrativa, proposta pela gestão passada. Os cargos de ouvidor e procurador, atrelados ao gabinete do prefeito, foram um dos questionamentos. O Tribunal de Justiça agora decidiu pela inconstitucionalidade e o Prefeito Juninho Gaspar foi obrigado a tomar a decisão correta. Fazendo as portarias de exoneração. Da minha parte, digo que estou gratificado por ter tido essa oportunidade e vamos aguardar agora uma nova reforma administrativa, com todas as questões legais bem analisadas. Se tiver que voltar, quero entrar pela porta da frente. Faço questão de afirmar que, mesmo não sendo ouvidor, vou continuar trabalhando pela população sempre ajudando da melhor forma possível”, afirmou André Luis da Silva.
