O Prefeito José Luis Romagnoli enviou para a Câmara, em regime de urgência, o Projeto de Lei definindo e especificando os 72 lotes, novos e remanescentes, que serão colocados a venda do Distrito Industrial Rudolf Kamensek, localizado as margens da Rodovia Cândido Portinari, na saída para Franca.
Na justificativa, a Administração informa aos vereadores que o objetivo é descriminar, para os empresários interessados, os lotes que entrarão no processo licitatório. “Trata-se de um Projeto de suma importância para o município, uma vez que faz parte das políticas públicas de geração de empregos”, ressaltou o Prefeito.
Os lotes têm em média 1000 metros quadrados cada um, sendo que apenas dois possuem 1300 metros quadrados e um 1617 metros quadrados. As alienações dos imóveis se darão, de acordo com o Projeto, por valor igual ou superior ao da avaliação e serão pagos em até 240 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no prazo de 30 dias após o ato da assinatura do contrato e as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes.
Apesar do pedido de urgência, os vereadores não votaram o referido Projeto de Lei na Sessão da terça-feira, 19 de novembro. A proposta recebeu pedido de vistas por 5 dias. Ocorre que o Distrito ainda não possui iluminação e poço artesiano para que os lotes sejam entregues aos proprietários que já adquiriram as áreas e, também, para aqueles que poderão participar da licitação que será realizada agora. Os empresários devem ficar atentos aos prazos, assim que o edital for publicado.