A Prefeitura de Batatais está realizando o PPI 2025 (Programa de Parcelamento Incentivado), uma iniciativa que oferece aos contribuintes condições facilitadas para regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida, prevista na Lei Ordinária nº 4083/2025, representa uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem ou parcelarem dívidas com a Prefeitura, com descontos significativos em juros e multas.
Por meio do PPI 2025, cidadãos e empresas que possuam pendências relacionadas a IPTU, ISS, tarifas de água e esgoto, além de outras taxas municipais, poderão negociar seus débitos com condições especiais, que incluem reduções de até 100% nos juros e multas moratórias, conforme a forma de pagamento escolhida. O programa ficará disponível até o dia 16 de junho de 2025 e é uma ação da administração municipal voltada à promoção da responsabilidade fiscal, incentivo à adimplência e à recuperação de receitas, sem sobrecarregar o contribuinte.
O programa oferece diversas faixas de parcelamento, permitindo ao cidadão escolher a opção que melhor se adapta ao seu orçamento. Quem optar pelo pagamento à vista ou em até 5 parcelas terá 100% de desconto em juros e multas. Pagamentos em até 10 parcelas garantem 90% de desconto; em até 15, o desconto é de 80%; em até 24 parcelas, 70%; em até 48, 60%; em até 60, 50%; e, para quem precisa de um prazo maior, o parcelamento em até 72 vezes oferece desconto de 40% sobre os encargos. As parcelas devem ser mensais, iguais e consecutivas, com valores definidos após a consolidação do débito.
Para aderir ao PPI 2025, os interessados devem comparecer à Secretaria de Finanças, no prédio da “Banespinha”, localizado na Rua Sete de Setembro, 214 – Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. É necessário apresentar documentação específica: para pessoa física, CPF e RG ou CNH; no caso de representante legal, também será exigido o termo de inventariante, quando aplicável; já para pessoa jurídica, são exigidos os documentos do representante e o Cartão do CNPJ.
A legislação que regulamenta o programa autoriza a Administração Direta a conceder descontos nos acréscimos legais de débitos vencidos, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Vale lembrar que apenas os débitos totalmente vencidos até o momento da adesão podem ser incluídos, e serão atualizados monetariamente conforme a data de consolidação.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria de Finanças pelo telefone (16) 3660-3400 ou pelo e-mail tributacao@batatais.sp.gov.br.