População pode contribuir com o Plano Diretor e leis complementares que reorganizam o crescimento urbano, a ocupação do solo e as normas de construção
Após a audiência pública realizada no dia 23 de outubro, na Câmara Municipal, a Prefeitura de Batatais disponibilizou em seu site oficial o conteúdo completo do novo arcabouço legal de ordenamento territorial do município — um conjunto de leis que inclui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a nova Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações. Um formulário on-line também foi aberto para que a população envie sugestões e contribuições.
Segundo o texto do Plano Diretor, o principal objetivo é garantir um desenvolvimento urbano equilibrado e sustentável, que combine crescimento econômico com qualidade de vida e preservação ambiental. Entre os pontos centrais, estão o ordenamento da ocupação do território, o acesso à habitação e aos serviços públicos, a melhoria da mobilidade urbana e a proteção do patrimônio ambiental e histórico de Batatais O documento ainda prevê: a melhor utilização da infraestrutura existente; a prevenção de impactos ambientais e riscos urbanos; a integração das políticas públicas municipais, e a participação social nas decisões sobre o planejamento urbano.
A nova Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo atualiza as normas para parcelamento e aproveitamento do território urbano, com o intuito de direcionar o crescimento da cidade, estimular a sustentabilidade e garantir diversidade de usos.
Ela estabelece parâmetros sobre adensamento populacional, gabarito das construções, recuos, vagas de estacionamento, áreas mínimas de lote e taxa de permeabilidade. A lei também: estimula a convivência entre diferentes tipos de uso (residencial, comercial, industrial e institucional); busca minimizar conflitos de vizinhança e de trânsito e promove a preservação dos bens culturais e ambientais. Com isso, a Prefeitura pretende atrair investimentos, fortalecer o setor produtivo local e ordenar novas áreas de expansão urbana com infraestrutura adequada.
O novo marco legal também prevê zonas de interesse ambiental e social, em que são permitidos usos compatíveis com a conservação — como chácaras de recreio, clubes de campo, atividades agrícolas, esportivas e de educação ambiental. Essas áreas deverão ser tratadas de forma integrada com o plano de arborização e o sistema de áreas verdes do município.
O Inventário do Patrimônio Cultural de Batatais, incorporado ao processo, mapeia bens materiais e imateriais — como o Teatro Municipal Fausto Bellini Degani, a Casa da Paineira, o Complexo da Antiga Fábrica de Tecidos Jafet e o Complexo da Floresta Estadual — reforçando a importância da memória, do turismo e da identidade urbana na política de desenvolvimento sustentável.
Participação popular
De acordo com o Plano Diretor, o processo de gestão será democrático e participativo, com mecanismos permanentes de diálogo entre governo e sociedade — incluindo audiências públicas, conselhos municipais e orçamentos participativo. O Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo (COMHU) será responsável por acompanhar e propor melhorias nas políticas urbanas e habitacionais
Segundo a Administração Municipal, o conjunto de leis representa o resultado de dois anos de estudos técnicos e de escuta pública, com a colaboração da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, engenheiros, contadores, vereadores e representantes da sociedade civil. A proposta define 21 unidades de planejamento urbano, atualiza o zoneamento e autoriza a implantação de loteamentos fechados (condomínios), trazendo um novo olhar sobre o futuro da cidade
A íntegra do Plano Diretor, da Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras está disponível no site oficial da Prefeitura de Batatais: www.batatais.sp.gov.br.
A população pode enviar contribuições através do formulário eletrônico até a data final informada no portal municipal.
