Na última quarta-feira, 6 de novembro, foi publicada sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Batatais, Aline de Oliveira Machado Bonesso Pereira de Carvalho, suspendendo o feriado do dia 20 de novembro, dedicado à Consciência Negra, para as empresas associadas da Associação Comercial e Empresarial de Batatais.
A sentença julga ação proposta pela ACE em 2018 pedindo a suspensão da Lei Municipal nº 3.504/2018, que instituiu o feriado. Na ação, a ACE argumenta que a Câmara Municipal não respeitou o processo legislativo, utilizando o regime de urgência para aprovar a lei. Argumenta, também, que a legislação federal autoriza o município a criar apenas quatro feriados locais e que estes feriados já estão criados (aniversário da cidade, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e o dia do Bom Jesus da Cana Verde). A sentença acolheu este último argumento.
Na prática todas as empresas de Batatais podem trabalhar no dia 20 de novembro. Porém, as associadas da ACE não precisarão pagar horas extras ou compensar jornadas de trabalho.
Para o Presidente da ACE Batatais, Gino Ivair Bellon, a decisão é importante porque a instituição de mais um feriado no mês de novembro cria um ônus considerável para as empresas. “Novembro já tem dois feriados nacionais. A criação de mais um feriado impõe às empresas manter todos os seus custos e não poder produzir durante 10% dos dias por causa dos feriados, sem contar os sábados e domingos”, declarou. Gino fez questão de destacar que a ACE reconhece que é fundamental combater o racismo e a desigualdade social que afeta especialmente a comunidade negra. Mas acredita que o feriado não contribui para isso e que a solução está na mudança cultural e na criação de políticas públicas.
Entenda porque a decisão só se aplica aos associados da ACE
A decisão que suspendeu o feriado é bastante clara: vale apenas para os associados da ACE Batatais. Isso ocorre porque a ACE não tem legitimidade para propor ação em nome da sociedade ou de todos os munícipes. Ela representa apenas os seus associados. Assim, a decisão vale apenas para eles. Para abranger todos os municípios a ação deveria ter sido proposta pelo Ministério Público.
Vereador Sabará, autor da propositura, criticou a decisão
O autor da propositura do Projeto, que criou a Lei do Feriado de 20 de novembro em Batatais, Vereador Reginaldo de Oliveira, o Sabará, afirmou para nossa equipe que a decisão foi completamente bagunçada. “Como decidir causando efeitos apenas para os associados da ACE, sem levar em conta que um feriado, da forma como foi aprovado em Batatais, mexe com a vida de todos os cidadãos e não só apenas com os membros da Associação. Queria salientar que o judiciário está nessa situação justamente porque eles não assumem as suas responsabilidades. A juíza, se tem esse entendimento, deveria suspender o feriado para todos. É de se lamentar que um magistrado fica procurando jeitinho, mas, a gente tem observado até na mais alta corte do nosso país essa bagunça. Então o que está ocorrendo aqui não é surpresa para ninguém”, afirmou.
Sabará disse ainda que com relação ao dia 20 de novembro a programação de atividades seguirá normalmente. “A Juíza julgou procedente aqui, com tutela, mas a partir do momento que o Município entra com apelação os efeitos dessa tutela fica suspenso. Acho que é o que vai ocorrer, para depois o Tribunal de Justiça julgar definitivamente. Eu volto a afirmar a importância do Feriado de 20 de novembro para a conscientização de como está o povo negro em Batatais e em todo o Brasil. Não podemos esquecer da história de quem ajudou a construir o nosso país. Se você observar nas representações, tanto do judiciário, nas áreas comerciais e industriais, são pouquíssimos os negros que estão no comando, daí você já observa a diferença. É um feriado para refletir, pensar e lutar. A propositura foi minha, amparado com o Conselho da Comunidade Negra e com muitos batataenses que entendem que isso não é um privilégio e sim um mérito”, destacou.
