Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, no período de 1º de janeiro até o dia 16 de março a União repassou R$ 22.958.479,73 de transferências constitucionais para a Prefeitura de Batatais.

Transferências constitucionais da União são recursos arrecadados por impostos federais que a Constituição Federal obriga o Governo Federal a repassar automaticamente (sem necessidade de convênios) para Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo é redistribuir receitas, diminuir desigualdades regionais e financiar serviços públicos.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teve a transferência de R$ 12.952.991,86, corresponde a maior fatia das transferências, e são o repasse de parcelas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arrecadados pela União.

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) teve o repasse total de R$ 9.721.756,67. O FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil. É um fundo contábil que redistribui impostos estaduais/municipais e recursos federais para garantir o funcionamento de escolas, de creches ao ensino médio, valorizando profissionais.

O repasse do Royalties do Petróleo foi de R$ 199.115,00 e efetuado através do FEP (Fundo Especial do Petróleo), que são uma compensação financeira paga mensalmente pelas empresas exploradoras de petróleo e gás natural à União. Esse valor representa uma indenização à sociedade pela extração de um recurso natural não renovável.

Houve ainda o repasse da Lei Complementar 176 no valor de R$ 34.173,30, conhecida como Lei Kandir compensa perdas do ICMS decorrentes da desoneração de exportações, garantindo recursos fixos e encerramento de disputas judiciais, além de repasses do ITR – Imposto Territorial Rural, CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, classificado como contribuição especial, é destinado a financiar setores específicos, como infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios a combustíveis. A forma mais comum é a CIDE-Combustíveis, que incide sobre importação e comercialização de gasolina, diesel e outros, com arrecadação partilhada com estados e municípios, e o A CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, é um imposto, frequentemente chamado de “royalties da mineração”, pago por mineradoras ao governo pelo uso econômico de recursos minerais. Visa compensar estados e municípios pelos impactos da atividade minerária.

Transferências Constitucionais da União para Batatais – 1º Jan a 15 Mar/2026