Restrições relacionadas a proteção e bem-estar devem ser seguidas para a criação e venda dos animais

No dia 11 de julho foi sancionada pelo Governador de SP, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a lei 17.972/2024, que exige uma série de restrições na compra e venda de animais e dispõe sobre a proteção, saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
A justificativa para a tomada de decisão da implementação da lei é de que cães e gatos são considerados seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento como dor, tristeza e alegria, quando colocados em situações de maus tratos. De acordo com a lei, os animais só poderão ser vendidos ou doados com idade mínima de 120 dias (três meses), microchipados, vacinados e castrados, para reduzir o abandono e prevenir doenças do trato reprodutivo.

Outras condições para a venda e compra
Os filhotes devem conviver com suas mães por pelo menos seis semanas;
• Fica proibida a venda de cães e gatos por pessoas físicas;
• Fica proibida a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas, eventos de rua ou em situações que geram estresse ao animal;
• Os estabelecimentos de venda de animais têm que fornecer um laudo médico veterinário que comprove a condição de saúde regular do animal;
• Os criadores devem manter ambientes compatíveis com o tamanho dos animais;
• É proibido distribuir cães e gatos como brinde, promoção e sorteio.

A médica veterinária Giovanna Pupim, responsável técnica da Associação Novo Caminho, conversou com a equipe do JC e explicou um pouco sobre o funcionamento e execução da lei, com ênfase para o cenário batataense:

JC: Qual é a sua opinião sobre a nova lei que proíbe a exposição de gatos e cães em São Paulo? Você acredita que essa medida será eficaz para o bem-estar dos animais?
G: A lei é bem extensa e proíbe a venda de animais de forma irregular. Ou seja, por pessoas físicas, em vitrines de pet shops, feiras de rua, etc. É uma medida muito boa, porque os animais sofrem de um estresse muito grande quando são colocados por muito tempo sob exposição, principalmente nas vitrines de pet shop, em que eles ficam ali praticamente 24 horas por dia. São pouquíssimos os pet shops que fazem revezamento, além de que tem aquele contato com o público que muitas vezes é grosseiro, que bate no vidro, há exposição de luz, eles não têm um espaço adequado. Então, essa lei vem para diminuir o sofrimento desses cães que muitas vezes já nascem sob maus tratos.

JC: Como você acha que a lei vai afetar os proprietários de animais e os eventos relacionados a animais na cidade?
G: Essa lei não vai afetar em nada os eventos de Batatais, porque ela proibiu a exposição de animais para venda, não proíbe as feirinhas de adoção. Até porque quem lida com ONGs sabe sobre bem-estar, sabe que o animal não pode ficar ali por muitas horas e vai fornecer água, comida e ambiente adequado. Em relação aos proprietários de animais eu espero que essa lei fomente mais a adoção, porque pra você comprar um animal vai ser mais caro e mais difícil. Claro que toda lei demora para surtir efeito, porque vai ter que surgir denúncias de canis clandestinos e esses canis vão ser fechados. Mas leva-se um tempo para a gente ver uma melhora e vai depender da população também denunciar esses canis ilegais. A gente não tem o costume de ver feiras livres com vendas de cães e gatos, então não é uma realidade aqui na nossa cidade, mas em cidades maiores que tem essas feiras acredito que vão deixar de existir. Tudo vai depender também da ação da proteção animal em cada cidade para fiscalizar esses locais de feira e pet shops. Vai levar um tempo, mas toda lei demora para surtir um efeito em massa.

JC: Quais são os benefícios da microchipagem para gatos e cães? Pode explicar como o processo é realizado e quais informações são armazenadas no microchip?
G: O microchip é muito eficaz, ele é uma ferramenta maravilhosa para conseguir identificar da onde um animal veio. Todo animal microchipado faz um cadastro, mas em plataformas virtuais ainda é um pouco falho, porque não existe uma plataforma única em que você se cadastra. O chip é como se fosse um código de barras, é necessário se cadastrar em algum site. Nós da associação, temos uma planilha com todos os nossos adotados, a numeração de todos os animais que a gente doou, bem como os dados da pessoa que adotou. Em relação à compra de animais, o chip seria para isso também, para ter essa identificação. Essas informações não ficam armazenadas no microchip, elas têm que ser colocadas em um banco de dados. Aqui, nós utilizamos o banco de dados que é usado na América Latina toda, mas existem diversos. Por isso, sempre orientamos o tutor a se cadastrar no maior número de plataformas que encontrar, porque se por um acaso esse animal for perdido ou abandonado, a gente consegue chegar no dono mais facilmente para devolvê-lo. No caso de animais de raça, muitas vezes outras pessoas pegam e não querem devolver, com microchip você tem essa condição de provar que o animal é seu. Em caso de abandono é da mesma forma, tem como provar que aquela pessoa abandonou aquele animal. Quanto à colocação dele, é muito simples. O microchip é colocado entre as escápulas do animal, na região do pescoço, é de fácil aplicação e não precisa de anestesia.

JC: Quais são os maiores desafios que você prevê na implementação dessa lei?
G: Infelizmente existem muitos canis clandestinos, muita gente que vende cachorro de forma irregular. Então, a maior dificuldade vai ser na fiscalização desses animais, ter mão de obra suficiente para fiscalizar e autuar esse tanto de pessoas que fazem isso de forma clandestina. Demanda tempo quando você tem uma denúncia. A polícia com certeza vai pedir auxílio de ONGs e instituições que possam receber esses animais que vão ser apreendidos. Infelizmente os animais ainda são vistos como mercadorias. Então quando a polícia for nesse local vai aprender estes animais e vai precisar de órgãos que deem apoio para recebê-los. Vejo esses dois pontos de dificuldade: um de ter pessoal suficiente para atender todas as denúncias e um de terem locais para receber esses animais que vão ser apreendidos. Mas isso com certeza ao longo do tempo vai diminuindo, no começo vai ser bem caótico porque todo mundo vai denunciar. A população não pode desistir e achar que vai resolver todos os problemas de uma hora para outra, é de forma gradativa. Pedimos para a população ter um pouco de paciência, porque é uma lei nova e muitas pessoas ainda não entenderam o que pode e o que não pode, precisa ser mais disseminado o assunto. Vai demorar um pouco para tudo entrar nos eixos, mas eu estou confiante que a longo prazo vai ser um grande avanço para a causa animal.

JC: Como a Associação Novo Caminho está se preparando para apoiar a aplicação da nova lei?
G: Nós da Associação estamos preparados para dar auxílio à polícia civil e polícia militar, assim como já damos auxílio em todos os outros casos de abandono e maus tratos. Somos mesmo apenas um apoio, porque isso é competência do poder público, fiscalizar, ir atrás de denúncias, multar, fazer cumprir a lei. Somos o terceiro setor, nossa responsabilidade é ficar em cima, dar apoio e ajudar da forma como a gente tiver condições. Eu acredito que teremos vários casos aqui na cidade quando as pessoas começarem a descobrir que essa lei está valendo, pois muitas pessoas ainda não sabem que a lei entrou em vigor. Acredito que logo vamos começar a ter denúncias e estamos prontos para ajudar da melhor forma possível o poder público.
A implementação da Lei n° 17.972, é uma vitória significativa para a proteção dos animais de estimação. Além disso, o incentivo à adoção responsável garante a qualidade de vida e o bem-estar desses animais, que estão à espera de um lar com amor. Através da Associação Novo Caminho é possível adotar cães e/ou gatos e colaborar com a ONG por meio de doações.