Foi votado e aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 46290, de autoria da mesa diretora, estabelecendo requisitos para ocupação de cargos de provimento em comissão no quadro de servidores do poder legislativo batataense.
Na proposta inicial apenas pessoas com nível superior poderiam ser contratadas para ocupar os cargos tidos como de “confiança”. Mas, o Vereador Abdenor Tahan Maluf fez uma emenda estendendo a possibilidade também para os munícipes com cursos técnicos, citando como exemplo os cursos de excelência ministrados pela Escola Técnica Estadual Antônio de Pádua Cardoso.
Se aprovada em segundo discussão, a nova regulamentação passa a valer imediatamente e os cargos de assessoria, quando forem preenchidos, terão a exigência de nível superior ou técnico para serem ocupados.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem fazendo apontamentos nesse sentido já há algum tempo, buscando o aperfeiçoamento do serviço público.
O presidente da Câmara, Vereador Júlio Eduardo Marques Pereira, afirmou que atualmente não é mais uma imposição grande a exigência do nível universitário, pois existem inúmeras faculdades com cursos muito acessíveis, especialmente cursos à distância. “Tem a Faculdade CNA com cursos de R$ 179,00 por mês e, com dois anos, a pessoa sai com diploma universitário”, ressaltou.
O projeto, com a emenda, foi aprovado por unanimidade.