A Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais deu início ao processo de estruturação dos gabinetes dos vereadores com base na Lei nº 4.133/2025, que criou 15 cargos de Assessor Parlamentar no quadro de servidores do Legislativo. A norma, aprovada em julho do ano passado, estabelece critérios, atribuições e vedações para o preenchimento das funções.
De acordo com o texto legal, cada gabinete pode contar com um assessor de livre nomeação do vereador titular. Para ocupar o cargo é obrigatório possuir ensino superior completo, ter idade mínima de 21 anos, não possuir condenação criminal transitada em julgado e ser formalmente indicado pelo parlamentar responsável. A lei também proíbe a nomeação de cônjuges ou parentes até terceiro grau de agentes políticos do município ou de servidores da Câmara que exerçam cargos de direção, chefia ou assessoramento, reforçando as regras contra o nepotismo.
Entre as atribuições do assessor parlamentar, que ganha cerca de R$ 3.700,00, estão o apoio direto ao vereador no atendimento à população, acompanhamento de sessões legislativas, elaboração de projetos e emendas, assessoria política em pronunciamentos, fiscalização de ações do Executivo e gestão de conteúdo nas redes sociais do parlamentar. O cargo é de provimento em comissão e integra o padrão salarial 164 do Legislativo.

Primeiras nomeações
Na edição do Diário Oficial de 14 de janeiro de 2026, a Mesa Diretora publicou uma série de atos formalizando as primeiras contratações. Foram nomeados, a partir da mesma data, os seguintes assessores parlamentares:
• Ana Maria Corsini Padovani – Ato da Mesa nº 27/2026, indicação do vereador André Calçados.
• Bianca Batista de Souza Pinto – Ato da Mesa nº 28/2026, indicação da vereadora Drª Débora Agnesini.
• Isabela Galdino Silva – Ato da Mesa nº 29/2026, indicação da vereadora Zeny;
• Leonardo Castro Assis – Ato da Mesa nº 30/2026, indicação do vereador Gustavo Rasteli;
• Patrícia Helena Stella – Ato da Mesa nº 31/2026, indicação do vereador Reginaldo de Oliveira, o Sabará;
• Paulo de Andrade Júnior – Ato da Mesa nº 32/2026, indicação do vereador Gustavo Mumu;
• Talita Fernandes Moraes Faraco – Ato da Mesa nº 33/2026, indicação do vereador Beto Tofeti;
• Wesley Rodrigues dos Santos – Ato da Mesa nº 34/2026, indicação do vereador Matheus do Chama Viva.

Segundo a Câmara, as nomeações atendem às indicações feitas individualmente pelos vereadores e seguem os requisitos estabelecidos na legislação. A expectativa é que os novos assessores reforcem o trabalho legislativo e o atendimento às demandas da população, ampliando a capacidade técnica e política dos gabinetes. Ainda não ficou definido se todos os demais vereadores irão nomear seus assessores.