A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão nesta semana, o projeto de lei do Prefeito Juninho Gaspar que autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no município. Pela proposta, o benefício será direcionado para aquelas em extrema situação de vulnerabilidade. “Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e seus filhos sujeitos a toda forma de violência praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral dessas pessoas, obrigando-as, com isso, a buscar outra moradia”, destaca o artigo primeiro.
O auxílio deverá ser concedido a partir dos seguintes critérios: comprovação de renda familiar anterior à separação de até 2 (dois) salários mínimos; ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; além de comprovada a situação de vulnerabilidade, mediante expedição de medida protetiva, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e/ou Centros de Referência de Assistência em Saúde (CRAS) deverão comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para análise do caso concreto.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deverá criar uma Comissão para análise, concessão e acompanhamento dos procedimentos envolvendo o benefício do Auxílio Aluguel, que será por até 12 meses, devendo as mulheres vítimas de violência ser acolhidas por equipe multidisciplinar, e os casos terão um fluxo de atendimento prioritário. A lei, que ainda precisa ser votada em segunda discussão, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 dias a partir de sua publicação. “É flagrante que a violência contra a mulher ainda é rotineira no seio da sociedade, fato que se elevou nos últimos anos em decorrência da recente pandemia. Nesse sentido, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 revelaram que 65,6% das mortes violentas intencionais de mulheres no Brasil ocorrem na própria residência. Em tais casos, frequentemente a tragédia é anunciada, tendo em vista que a mulher vulnerável acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e a ela acaba restando a responsabilidade pela integralidade dos afazeres domésticos. O benefício de auxílio aluguel tem por finalidade ajudar essas mulheres que forem atendidas por medida protetiva, bem como as mulheres que foram obrigadas a abandonar seus lares, com seus filhos no colo, para sua própria segurança, por sofrerem risco de violência, oferecendo, assim, condições financeiras mínimas para que as vítimas possam encontrar um novo lar com segurança e recomeçarem sua nova vida”, destacou o Prefeito Juninho Gaspar, na justificativa do projeto.