O repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para Municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quarta-feira, 27 de maio, e publicado como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU).

Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS), a suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia. O município de Batatais terá direito a receber, pela estimativa realizada após o relatório final do projeto no Senado, o valor total de: R$ 6.991.582,28. O dinheiro que será transferido da União para o município será pago em quatro parcelas.

Perdas de receitas

Os valores, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Segundo levantamento, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita dos municípios brasileiros. Isso porque: o ICMS já caiu 24% em abril e poderá ter uma queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano; o Fundeb deve ter uma redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos; o FPM, de julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões; o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões; e o IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões.

Servidores sem reajuste até o final do próximo ano

O presidente Jair Bolsonaro atendeu ao pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, e vetou a permissão a reajuste salarial a servidores federais, estaduais e municipais. Com o veto às exceções, o salário de todo o funcionalismo ficará congelado até 31 de dezembro do próximo ano.