A Administração Municipal encaminhou para a Câmara o Projeto de Lei de criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, do FUNDEB – Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em nossa cidade. A proposta foi aprovada em primeira discussão e voltará a ser discutida na próxima sessão.
Ocorre que no dia 25 de dezembro do ano passado foi sancionada a Lei Federal n° 14.113, que regulamentou o FUNDEB, transformando em fundo permanente pela Emenda Constitucional n° 108/2020, ampliando a contribuição do governo federal de 10% para até 23% até 2026 e definindo uma participação maior da sociedade e da comunidade escolar no acompanhamento e controle social, garantindo os princípios da transparência e a eficiência da aplicação dos recursos públicos.
Os municípios estão criando os conselhos com as novas diretrizes. Farão parte: 2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver; 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 1 (um) representante do Conselho Tutelar e 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. A atuação não é remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social. O mandato dos membros do Novo Conselho será de 4 anos.
Batatais receberá mais de R$ 22,5 milhões do novo Fundeb
Em publicação no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de março, os ministérios da Educação e da Economia estabeleceram os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2021, de abril a dezembro.
A estimativa da receita total do Fundeb é de R$ 176,3 bilhões. Desse montante, R$ 160,3 bilhões totalizam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 16 bilhões correspondem à complementação da União.
A estimativa para este ano reflete a recuperação da arrecadação dos principais impostos que compõem o Fundeb: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), que tiveram queda significativa em 2020 por conta da pandemia da Covid-19.
O valor mínimo nacional por aluno/ano (VAAF), correspondente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estimado para 2021 é de R$ 3.768,22 e representa um aumento de 3,4% em relação ao valor da última estimativa do Fundeb em 2020, que foi de R$ 3.643,16. A estimativa é de que o município de Batatais receba R$ 22.572.788,47. No ano passado, segundo a Secretaria Municipal de Educação, o valor foi de R$ 21.290.185,20.
