A Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, estabelecendo um orçamento total de R$ 355 milhões. A proposta reúne o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, contemplando todas as áreas da administração pública direta, fundos municipais e ações de saúde e assistência social.
O texto prevê uma receita total de R$ 355.000.000,00, conforme o Anexo I do projeto, sendo R$ 354.533.685,00 provenientes de receitas correntes — como impostos, taxas, contribuições de melhorias, receitas patrimoniais, prestação de serviços e, principalmente, transferências correntes — e R$ 466.315,00 oriundos de receitas de capital, como alienação de bens e transferências específicas. A projeção, segundo a justificativa encaminhada à Câmara, aplica atualização aproximada de 9% sobre a arrecadação atual do município, considerando o cenário econômico e financeiro que orientou os estudos da peça orçamentária.
Orçamento
Do lado da despesa, também fixada em R$ 355 milhões, a distribuição por categoria econômica aponta R$ 325.878.522,06 para despesas correntes, R$ 24.121.477,94 para despesas de capital e R$ 5 milhões para a reserva de contingência, que pode ser usada em créditos adicionais, passivos contingentes e situações fiscais imprevistas. A divisão por órgãos mostra que as maiores dotações estão concentradas na Secretaria Municipal de Saúde (R$ 108.755.210,00), seguida pela Secretaria de Educação (R$ 84.310.000,00), reafirmando as prioridades obrigatórias e os compromissos constitucionais de investimento mínimo em Educação e Saúde. Também recebem valores expressivos as Secretarias de Infraestrutura e Urbanismo (R$ 23.924.620,00), Serviços Públicos (R$ 21.850.220,00), Assistência Social (R$ 17.026.373,00), Meio Ambiente e Agricultura (R$ 17.382.096,36), além de Cultura e Turismo (R$ 11.480.000,00).
A justificativa assinada pelo prefeito Juninho Gaspar reforça que o projeto foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. O texto destaca que as vinculações obrigatórias serão plenamente atendidas — como os 25% da receita de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e os 15% mínimos aplicados em ações e serviços de saúde — e que os recursos do FUNDEB seguirão todas as exigências legais. Também são citados os compromissos com a continuidade dos serviços essenciais, manutenção de programas já existentes, investimentos na modernização administrativa, melhorias viárias e aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, além de ações para limpeza pública, mobilidade urbana, iluminação e revitalização de espaços.
O projeto autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 10% do total da despesa fixada, além de permitir o uso integral da reserva de contingência conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também ficam autorizados créditos relacionados a vinculações constitucionais e convênios, operações de crédito e coberturas de insuficiências de dotações em despesas obrigatórias.
Com a aprovação, a peça orçamentária para 2026 entrará em vigor em 1º de janeiro do próximo ano.
