A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania realizou durante essa semana o processo de inscrições no Programa de Transferência de Renda “Família Batatais”. A iniciativa, segundo divulgou a administração, visa proporcionar suporte financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a promoção da cidadania e o acesso aos benefícios e serviços oferecidos pelo Suas (Sistema Único de Assistência Social). O valor a ser destinado é de R$ 200,00 por mês.
A inscrição ocorreu na sede da secretaria, na rua Coronel Ovídeo, número 508, no bairro Ouro Verde. A meta é atender 1000 famílias, incluindo as que já são acompanhadas pela assistência social e que estão dentro do que foi estabelecido.
Os critérios de elegibilidade para participação no programa foram estabelecidos em lei e os interessados precisam atender aos seguintes requisitos:
I – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou, no caso de menores, desde cessada a incapacidade civil (art.5o e incisos da Lei no 10.406/2002 – Código Civil);
II – estar inserido em acompanhamento em serviços socioassistenciais do Município de Batatais;
III – possuir renda “per capta” mensal que não ultrapasse o valor igual ou superior a meio salário mínimo;
IV – comprovar residência de 12 meses ininterruptos no Município de Batatais;
V – Não possuir outro membro familiar como beneficiário do Programa.
Importante destacar que determinados grupos são considerados prioritários para a inclusão no programa:
I – família monoparental feminina;
II – família que tenha na composição crianças ou adolescentes que estejam sob medida de proteção, medida socioeducativas ou faça parte do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;
III – famílias que tenham na composição crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil;
IV – família que tenha na composição pessoas com deficiência ou pessoas idosas acompanhadas nos serviços de Proteção Especial em Unidade Referenciada, Centro Dia ou Proteção Social Básica em domicílio para pessoa com deficiência e idosas;
V – famílias que tenham na composição adolescente gestante;
VI – mulheres em situação de violência:
VII – pessoa em processo de saída da situação de rua.
Os documentos obrigatórios, que foram recebidos pela secretaria, incluem Folha Resumo do Cadastro Único, comprovante de renda, comprovante de residência, cópia do RG e CPF dos responsáveis familiares, cópia da certidão de nascimento de crianças de 0 a 12 anos, cópia da carteira de vacinação para crianças nessa faixa etária, declaração escolar para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, e para usuários dos serviços específicos (Abadef, Adepab, Apae, Comunidade Divina Misericórdia e Lar São Vicente de Paula), é necessária a apresentação de uma declaração de participação.
Não existe, por enquanto, novo período de inscrições, sendo agora efetivado o atendimento dos que fizeram esse primeiro cadastro.
“O programa é um marco histórico para o nosso município, pois de fato há reconhecimento da política de assistência social com status de direito. A transferência de renda tem como objetivo o enfrentamento e alívio imediato da pobreza, sendo fundamental para a melhoria da qualidade de vida e o acesso a direitos básicos dos cidadãos, oportunizando autonomia e maior independência para aquisição de bens de consumo, como alimentação, material escolar, material de higiene e limpeza, ou seja, conforme a necessidade da família”, informou a secretária de Assistência Social, Fernanda Girardi.