No último dia 2 de abril, tivemos o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2017, com o objetivo de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com o objetivo de fortalecer essa conscientização, Batatais sediou nessa semana o 1º Congresso de Autismo, com a participação de profissionais da saúde, educação, assistência social, gestores municipais, sociedade civil e pais “atípicos”.
A iniciativa envolveu a administração municipal, o Centro Claretiano de ensino, entidades e Associação de Pais de Autistas, com oficinas, palestras e workshops variados sobre o tema, e teve adesão acima do esperado. Bom sinal de que estamos progredindo e quebrando diversos preconceitos.
Tive a oportunidade de participar como Diretor de Proteção Social Especial do município, e gostaria de destacar nesse artigo o workshop “Direitos das pessoas com TEA”, com o Dr. Fabrício Barcelos Vieira, especialista em direitos de pessoas com deficiência.
No Brasil, as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm diversos direitos garantidos por leis e normas específicas, mas poucas pessoas tem noção do alcance destes direitos, e na ocasião foram destacados os seguintes:
– direito ao diagnóstico precoce e tratamento adequado e individualizado, que inclui terapias comportamentais, educacionais e medicamentosas, quando necessário, sempre com base no relatório médico específico;
– direito à educação inclusiva, em escolas regulares, com adaptações pedagógicas e metodológicas que levem em conta suas necessidades específicas;
– direito à prioridade de atendimento em serviços de saúde, educação e assistência social e acessibilidade em espaços públicos e privados, incluindo transporte público, locais de trabalho e espaços de lazer;
– podem ter direito a benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas com comprovada baixa renda;
– direito à isenção de impostos na compra de veículos adaptados, pagamento de IPVA, e na aquisição de medicamentos específicos para o tratamento do transtorno;
– direito a redução de jornada de trabalho para o pai responsável, que seja servidor público.
Além desses direitos, é importante ressaltar que a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, que prevê uma série de medidas para garantir a inclusão e o pleno exercício da cidadania dessas pessoas. A lei também criou a figura do “curador especial”, que é um profissional nomeado pela Justiça para representar e defender os interesses das pessoas com TEA em processos judiciais.
Esses direitos que visam garantir a inclusão e o pleno exercício da cidadania dos portadores de TEA, sendo de suma importância que esses direitos sejam conhecidos e respeitados, para que estas pessoas possam ter uma vida plena e digna.
Parabéns aos envolvidos, em especial à parceira CEUCLAR, e principalmente à administração municipal do prefeito Juninho Gaspar e vice prefeito Ricardinho Mele, que demonstram, cada dia mais, o compromisso com o combate à desigualdade social, com a convivência harmoniosa entre minorias e apoio e inclusão de pessoas com algum tipo de deficiência. Essa é uma parte da constante luta pela cidadania plena, pois todos somos, sem exceção, cidadãos!