A Câmara Municipal de Batatais aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de dezembro, o projeto que autoriza a adesão do município ao programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, permitindo que a Prefeitura entre com contrapartida financeira para facilitar o acesso da população à casa própria. A proposta foi sancionada pelo prefeito Juninho Gaspar e se transformou na Lei Ordinária nº 4.211/2025, representando um importante avanço na política habitacional da cidade.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito, a adesão ao programa é uma exigência da legislação federal e, ao mesmo tempo, uma oportunidade concreta para que Batatais viabilize novos empreendimentos habitacionais. A medida permite reduzir o valor de entrada e o valor das prestações dos financiamentos, tornando o sonho da casa própria mais acessível para as famílias de menor renda. O projeto ganhou ainda mais urgência depois que, em 19 de dezembro, a Caixa Econômica Federal confirmou o interesse de construtoras em implantar empreendimentos do programa no município, condicionando o avanço das negociações à aprovação da lei.
O texto aprovado deixa claro que a proposta não é apenas uma intenção futura, mas uma ação prática para que Batatais possa firmar os acordos necessários com os agentes financeiros do programa, evitando a perda de investimentos e ampliando a oferta de moradias na cidade. A lei também estabelece regras claras, com critérios transparentes para a escolha das famílias beneficiadas, além de acompanhamento dos órgãos de controle, como Ministério Público, Câmara Municipal e Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
As moradias atenderão principalmente famílias com renda de até R$ 8 mil por mês, divididas em três faixas, e deverão seguir padrões mínimos de qualidade, com casas de pelo menos 50 metros quadrados, construídas em alvenaria, com piso cerâmico e laje de concreto. Para aliviar o custo final da moradia, a legislação ainda garante importantes incentivos fiscais, como isenção de IPTU durante a construção e no período de financiamento, além de isenção de ISSQN e ITBI.
Além de enfrentar o déficit habitacional, o programa também impulsiona a economia local, gera empregos e fortalece a inclusão social. “O objetivo principal é garantir moradia digna para as famílias que mais precisam”, destaca o Executivo Municipal, reforçando o caráter social da iniciativa. Com a sanção da nova lei, Batatais passa a integrar de forma estruturada uma política nacional de habitação, abrindo novas perspectivas de desenvolvimento urbano, social e econômico para o município.