Campanha inclui assembleia, Fórum, Caminhada Envolva-se e pesquisa sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

A programação em Batatais começou nesta quarta-feira, 3, com a abertura oficial do Setembro Verde, realizada na sede da Apae. A coletiva de imprensa reuniu pessoas atendidas, colaboradores, e autoridades locais para apresentar marcar o início das ações do mês, reforçando a importância da mobilização em defesa dos direitos das pessoas.
Durante o mês de setembro, a Apae Batatais realiza diversas atividades em alusão ao Setembro Verde, mês oficial de conscientização e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. As ações incluem uma audiência, Fórum de Autogestão e Autodefensoria, e a tradicional Caminhada Envolva-se, que acontecerá no dia 19.
Uma novidade deste ano é a pesquisa sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que será realizada com a comunidade para avaliar o conhecimento e a percepção sobre os direitos das pessoas com deficiência. A iniciativa busca identificar barreiras, disseminar informações e fortalecer a atuação da Apae na promoção da inclusão social.
Segundo Carolina Bortoleto, coordenadora da Assistência Social da Apae Batatais, “as ações de Setembro Verde visam dar mais voz e mais vez às pessoas com deficiência, promovendo reflexão sobre direitos, inclusão e cidadania”.
A campanha reforça a importância da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que define pessoa com deficiência como aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com barreiras pode dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Carolina explica que a campanha é uma oportunidade de mostrar que todos podem ser agentes de mudança. “Práticas de inclusão, seja por meio de atitudes, palavras ou gestos, beneficiam não apenas pessoas com deficiência, mas toda a coletividade, fortalecendo valores que tornam a sociedade mais justa e acessível”, afirma.
Além disso, ações de conscientização e informação ajudam a combater preconceitos e práticas capacitistas, mostrando que a deficiência é apenas uma característica, e que pessoas com deficiência são tão diversas quanto qualquer outra pessoa.
Para eliminar preconceitos e ações capacitistas precisamos conhecer um pouco sobre os direitos da pessoa com deficiência:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo Brasil no ano de 2008.
A LBI aborda questões como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.
Seguem algumas legislações referentes a direitos da pessoa com deficiência:
• Lei nº 8.213/1991: Lei de Cotas garante a empregabilidade das pessoas com deficiência, determinando que as empresas com cem ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência em seus quadros;
• Lei nº 8.899/1994: Lei do Passe Livre prevê que toda pessoa com deficiência tenha direito ao transporte coletivo interestadual gratuito;
• Lei nº 10.098/2000: normatiza condições de acessibilidade;
• Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os surdos;
• Lei nº 10.754/2003: dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física e aos destinados ao transporte escolar;
• Lei nº 11.126/2005: garante o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia;
• Lei nº 12.319/2010: regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
• Lei nº 13.146/2015: regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.