Congresso ainda pode reverter o veto da presidência da república. Abaixo-assinado busca sensibilizar parlamentares sobre a importância do programa de parcelamento especial

Sob a coordenação da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) a ACE Batatais mobiliza seus associados e demais empresários para apoiar abaixo-assinado criado para derrubar, no Congresso Nacional, o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto que instruiria o programa de renegociação de dívidas das empresas do Simples Nacional e dos MEIs.
Segundo a Facesp, sem o parcelamento especial, milhares de empregos no país passaram a ficar em risco. A Facesp considera a decisão de vetar a proposta “um grande retrocesso para a recuperação econômica do país, e um grande revés para milhões de empreendedores”.
Segundo a entidade, a decisão do presidente “fere diretamente mais de 18 milhões de empreendedores que, por mais de dois anos, enfrentam o pior cenário possível nos negócios, fonte de sustento de suas famílias”.
A Facesp avalia ser fundamental neste momento dar fôlego às microempresas, que têm menos capacidade que as grandes empresas para atravessar 2022.

Entenda
O chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) foi aprovado no Congresso Nacional, mas vetado na íntegra pela presidência da república.
A proposta permitia o parcelamento dos débitos tributários das empresas do Simples em até 180 meses (15 anos).
O Relp ainda estipulava descontos para quitar as pendências de 65% a 90% nos juros e multas – benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia.
Empresas do Simples, o que inclui os Microempreendedores Individuais (MEI), poderiam parcelar a entrada do pagamento de suas dívidas em até oito vezes. Depois disso, e até o 37º mês, as prestações representariam um percentual do faturamento da empresa.

O Congresso ainda pode derrubar o veto.
Prorrogação
Além de apoio a derrubada do veto, o abaixo-assinado também tem como objetivo prorrogar o prazo de adesão das empresas ao regime do Simples Nacional. A ideia é que a data-limite deixe ser no dia 31 de janeiro e passe para 31 de março.
Desta forma, os empreendedores teriam mais tempo para participarem do Refis e, na sequência, estarem aptas a aderirem ao Simples em 2022.

Apoie a derrubada do veto
O abaixo-assinado que pede a derrubada do veto ao programa especial de parcelamento para empresas do Simples foi criado pelo deputado federal Marco Bertaiolli e pode ser acessado através do link: https://bit.ly/abaixo-assinado-derrubada-veto-refis

Fonte: Facesp e ACE Batatais