A descriminalização da maconha caminhou essa semana no Judiciário e deverá chegar em breve no Congresso Nacional. Não está se falando de legalização, legalizar significa aprovar a lei que permite e regulamenta a conduta.
Descriminalizar significa que quem portar a quantidade definida pela Corte não estará cometendo um ilícito penal, mas sim um ilícito administrativo, ou seja, o usuário não será alvo de inquérito policial e nem será fichado, a pessoa não será considerada criminosa.
O STF precisava enfrentar esse tema controverso para diferenciar quem é usuário e quem é traficante, exemplo: uma pessoa preta de periferia se for flagrado com 40 gramas será considerado traficante; se uma pessoa branca que mora em um bairro nobre for flagrada com o mesmo tanto é considerada usuário. O STF, portanto, exerceu sua obrigação legal de fazer a distinção, entre um e outro.
O importante nesse entendimento é que tal decisão deverá aliviar a superlotação das prisões do Brasil. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça (Senappen) de 2022 encontram-se presos 8.591 portando até 25 gramas de maconha, essas pessoas na prisão tem um custo de R$ 262.712.186 milhões/ano. Já aqueles que foram presos com uma quantidade até 100 gramas são de 19.348 e o custo na prisão destes é de R$ 591.661.840 milhões/ano. Com o avanço da questão pautada pela Corte, a depender do limite o sistema prisional deverá ter uma economia de aproximadamente R$ 300 milhões anuais.
O uso da maconha continua sendo ilegal e ela não pode ser consumida em lugar público, a diferença é que o usuário não será punido criminalmente, o que não significa que “liberou geral”, mas disciplinou. Como está é o policial que decide se uma pessoa é usuário ou traficante sem um critério objetivo.
Muito sobre o tema ainda vai ser debatido e o critério científico deve ser o balizador, a questão é mais de saúde pública do que segurança pública. É de grande importância a atitude do STF porque finalmente foi diferenciado o tratamento dado ao usuário ao do traficante.
