Esses dois personagens vivem numa constante contenda. De um lado a justiça que a tudo determina legalidade e o correto andamento das formalidades administrativas do âmbito público, e não sem razão, seja na seara do cumprimento de determinação judicial, seja na correção dos atos públicos. Atualmente a administração pública praticamente mudou seu gabinete de despacho para o prédio do fórum, onde necessita diariamente justificar ações, informar andamentos processuais, discutir possibilidades, TACs, audiências que nunca acabam, seja no Ministério Público seja nos gabinetes dos juízes. Ocorre que a administração pública, neste caso a prefeitura, está adstrita as formalidades da lei, devendo atuar única e exclusivamente no seu estrito cumprimento. Todos os anos, por exemplo, deve apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias na Câmara Municipal no prazo devido, assim como as demais leis relacionadas ao orçamento municipal, e, caso venha o gestor público aplicar algum recurso fora dessas premissas, está lá o Tribunal de Contas e o Ministério Público. No título fiz questão da evidência porque não se trata apenas de Batatais, e sim da maioria dos municípios brasileiros. A justiça diuturnamente tem chamado os gestores a prestarem contas de suas ações, quando deixou de aplicar recurso aqui ou acolá, etc., contudo, se socorre a todo tempo dos mesmos recursos quando para atender demanda interna. Requisita funcionários, pequenas reformas, manutenção predial entre tantos outros, porém, a justiça como um todo, aqui Tribunal e Ministério Público, detém orçamentos próprios, aliás, aquele ORÇAMENTO. Mas, a legalidade aparece quando o objetivo é melhorar o atendimento da população. As linhas desta semana, se trata em chamar a atenção quanto às determinações do judiciário, e já disse por aqui em outras oportunidades, que todo orçamento é finito, e na atualidade, também escasso, haja vista a atividade econômica do país que a passos lentos vem mostrando uma leve reação. Porém, necessário indagar porque o município é o responsável em alocar (através de aluguel), o cartório eleitoral? Não é parte integrante da justiça? Não compõem o quadro da justiça brasileira? Bom, algumas questões são naturalmente suscitadas, contudo a mais gritante é que não há previsão deste aluguel na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há essa legalidade em nenhum município, para pagamento de aluguel de imóvel para acomodar a justiça eleitoral. Assim, mais um “jeitinho” é produzido com ares de legalidade, para “melhor atender a população”. Oras, toda estrutura deve ser pensada no cidadão, afinal de contas é ele que paga, através de impostos, taxas etc, etc e etc. para ter no mínimo os serviços de que necessita. O prédio do nosso fórum data do início dos anos 80, a cidade cresceu, a população idem, e o prédio em sí não comporta mais nenhum outro serviço senão os já existentes, entretanto, o município, mais uma vez o município, doou uma nova área para construção de um novo prédio, mas, até agora nada, nem mesmo noticias do projeto da possível construção, lembrando que desde 2013 iniciou-se os processos digitais no âmbito da justiça paulista, então, porque mais espaço?. A atenção a qual me refiro é que em muitos casos há a inobservância das leis por parte do município, contudo eu pergunto. Onde está a observância da lei em alugar um prédio para acomodar o cartório eleitoral e outras tantas ações do município para o judiciário? Não será ele que julgará as ações dos gestores públicos na correta aplicação dos recursos? Não é ele que cobra por tais aplicações? Quero apenas despertar algumas reflexões, para quando olharmos algum gestor público, seja da atualidade seja de recente passado, não ofertamos críticas em demasia, no afã de entrar na moda de que todos são corruptos. É necessária uma melhor avaliação e, acima de tudo, um olhar mais atento a volta dos acontecimentos, pois, será que absolutamente, todos são incorretos? Temos vistos diariamente denúncias sobre gestores em especial os públicos, porém, nunca nos ofertamos a pesquisar sobre, assim, chegará o dia em que, o Homem sério se distanciará ainda mais da Política, vez que, mexer com isso é só pra doido. A questão do cartório eleitoral foi apenas uma reflexão, porém, na verdade, ela existe na maioria das cidades brasileiras.