A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais publicou no Diário Oficial a abertura de Consulta Pública e a realização de Audiência Pública presencial para discutir a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o projeto de concessão comum dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município. O processo atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, e marca uma etapa decisiva para o planejamento estrutural do setor em Batatais.
A iniciativa está vinculada ao Contrato Administrativo nº 84/2023 (2084/2023) e tem como objetivo garantir participação popular e aprimoramento técnico das propostas que irão nortear os investimentos e a gestão do saneamento básico nas próximas décadas.
A audiência pública será realizada no dia 5 de março de 2026, a partir das 18h, no Teatro Municipal Fausto Bellini Degani. No encontro, serão apresentados os principais pontos da atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e, na sequência, os fundamentos do projeto de concessão dos serviços de água e esgoto. As manifestações do público seguirão critérios de tempo e ordem previamente definidos, com registro formal de questionamentos e contribuições.
Paralelamente, a consulta pública ocorre no período de 13 de fevereiro a 19 de março de 2026, até às 23h59, permitindo que cidadãos, entidades, especialistas e representantes da sociedade civil encaminhem opiniões, críticas, sugestões e dúvidas sobre os documentos em análise. As minutas, estudos técnicos e justificativas estão disponíveis no site oficial da Prefeitura desde 13 de fevereiro.
As contribuições devem ser apresentadas obrigatoriamente por escrito, em modelos padronizados disponibilizados no portal do município, e encaminhadas por e-mail conforme o tema:
– planosaneamento@batatais.sp.gov.br, para sugestões relacionadas à atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico;
– estudosaguaesgoto@batatais.sp.gov.br, para manifestações sobre o diagnóstico de alternativas e o projeto de concessão dos serviços de água e esgoto.
Após o encerramento da consulta, todas as contribuições recebidas, acompanhadas das respectivas respostas técnicas do Município, serão publicadas no site oficial antes da abertura do processo licitatório.
Avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico
A minuta de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Batatais apresenta um diagnóstico detalhado e crítico da situação atual do saneamento no município, abrangendo os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, drenagem urbana e resíduos sólidos. O documento reforça que a revisão do plano é não apenas uma exigência legal, mas uma necessidade estrutural diante de problemas históricos acumulados ao longo de décadas.
No sistema de abastecimento de água, o plano aponta que Batatais possui 100% de atendimento urbano, porém enfrenta índices elevados de perdas na distribuição, superiores a 50%, muito acima da meta nacional de 25% até 2033, estabelecida pelo Novo Marco Legal do Saneamento. Tubulações antigas, redes subdimensionadas, equipamentos obsoletos e ausência de manutenção preventiva são destacados como fatores que comprometem a eficiência do sistema e geram desperdício de recursos hídricos e financeiros. Estima-se que cerca de 90 quilômetros da rede de água necessitem de substituição para garantir regularidade e segurança no abastecimento .
Em relação ao esgotamento sanitário, o plano reconhece avanços na cobertura, mas aponta a necessidade de modernização de unidades operacionais, ampliação da capacidade de tratamento e melhoria contínua da qualidade dos efluentes, visando a preservação dos corpos hídricos que cortam o município, como o Ribeirão dos Batatais e os córregos da área urbana.
O diagnóstico também aborda o manejo de águas pluviais, identificando pontos recorrentes de alagamento e a necessidade de investimentos em drenagem urbana, planejamento territorial e controle da ocupação do solo, especialmente em áreas de risco ambiental. No eixo de resíduos sólidos, o plano avalia a situação do aterro sanitário, da coleta seletiva e das políticas de inclusão social de catadores, estabelecendo metas para sustentabilidade econômica e ambiental do sistema.
O PMSB atualizado projeta ações de curto, médio e longo prazo, com metas de universalização, equilíbrio econômico-financeiro, melhoria da qualidade dos serviços e redução de impactos ambientais. O estudo também fundamenta tecnicamente a discussão sobre a concessão dos serviços de água e esgoto, apontando-a como uma alternativa para viabilizar os investimentos necessários à modernização do sistema, diante das limitações operacionais e financeiras históricas do modelo atual.
Participação popular e próximos passos
A Prefeitura destaca que a participação da população é essencial para a construção de um modelo de saneamento mais eficiente, sustentável e alinhado às necessidades locais. A atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e o debate sobre a concessão dos serviços representam decisões estratégicas que impactarão diretamente a qualidade de vida da população, a saúde pública, o meio ambiente e o desenvolvimento econômico de Batatais.
O aviso de abertura da consulta e da audiência pública reforça que eventuais alterações nos documentos ou no cronograma serão divulgadas no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação e no site oficial da Prefeitura. A publicação do edital de licitação, após a consolidação das contribuições, marcará a próxima etapa do processo.
Com isso, Batatais entra em um momento decisivo de debate público sobre o futuro do saneamento básico, convidando a sociedade a participar ativamente da construção de soluções para um dos serviços essenciais à cidade.
