A Câmara Municipal de Batatais aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Juninho Gaspar que modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.136, de 15 de agosto de 2025, introduzindo ajustes técnicos e prorrogando prazos para regularização de contratos referentes ao loteamento do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek”. A matéria, agora aprovada, segue para sanção e posterior publicação oficial.
O projeto estabelece que os arrematantes de lotes que se encontram em situação de inadimplência terão até 180 dias após a publicação da nova lei para optar entre a rescisão consensual dos contratos ou o parcelamento dos débitos, conforme previsto na legislação municipal e nos contratos firmados. O texto também reforça que o não atendimento ao prazo sujeitará o adquirente às sanções previstas nas Leis Municipais nº 3.043/09 e nº 3.235/13, além das regras das concorrências públicas realizadas nos anos de 2012, 2013 e 2020.
Outra alteração importante aprovada é a que redefine o artigo 6º da Lei 4.136/2025, regulamentando, com maior clareza, as permissões de permuta, aquisição e unificação de lotes contíguos dentro do Distrito Industrial, sempre mediante anuência do Poder Público e respeitando a legislação urbanística vigente. O projeto também revoga o parágrafo único deste artigo, adequando o dispositivo aos requisitos legais e cartorários atuais.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito Juninho Gaspar destacou que as mudanças têm caráter técnico e buscam corrigir omissões e imprecisões do texto anterior, garantindo segurança jurídica e regularidade registral aos atos administrativos relacionados aos lotes do Distrito Industrial. Segundo ele, a revisão da lei é necessária para “sanar inconsistências, permitir a adequada formalização das transações e assegurar que todos os procedimentos sejam reconhecidos pelo registro competente, sem prejuízo da legalidade e da transparência”.
A aprovação do projeto representa um novo passo na reorganização das políticas de gestão do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek”, oferecendo condições mais claras para empresários regularizarem sua situação e permitindo ao município avançar na estruturação e ocupação ordenada da área destinada ao desenvolvimento econômico.