A Câmara Municipal de Batatais aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei enviado pelo prefeito Juninho Gaspar que visa regularizar a situação dos contratos e débitos referentes aos lotes do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek”. O texto propõe mudanças significativas para destravar a ocupação da área, fomentando o desenvolvimento econômico local.
O projeto revoga dispositivos das Leis Municipais nº 3.043/2009, 3.235/2013 e 3.616/2019, que estabeleceram as bases originais da ocupação e comercialização dos terrenos do distrito, e propõe novas regras para parcelamento de débitos, rescisões contratuais consensuais, permutas e unificações de lotes.
Ajustes após atrasos na infraestrutura
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito destacou que os lotes foram vendidos entre 2012 e 2020, por meio de concorrências públicas, mas a infraestrutura essencial para a instalação das empresas só foi completamente entregue no fim de 2024. Esse atraso inviabilizou a ocupação e levou à inadimplência de vários compradores.
“É imprescindível revisar a legislação vigente para dar novas opções aos empresários, como parcelamento de dívidas ou rescisão amigável, além de possibilitar unificações e permutas, o que dinamiza os negócios”, explicou Juninho Gaspar.
Principais medidas previstas no projeto
• Rescisão consensual dos contratos para os compradores inadimplentes, com devolução dos valores pagos corrigidos pelo IPCA, descontadas eventuais dívidas e tributos.
• Parcelamento de débitos com isenção de juros e multas, atualização monetária pelo IPCA e desconto de 15% para pagamento à vista.
• Unificação e permuta de lotes, desde que autorizadas por aditivo contratual e respeitada a legislação urbanística.
• Novo prazo para início das obras: 3 de janeiro de 2026 passa a ser o marco inicial oficial, independentemente dos prazos anteriores.
• Audiência pública obrigatória antes da segunda votação para garantir participação popular e transparência.
• Permissão para o município alienar lotes ainda disponíveis ou que retornarem ao patrimônio público após rescisões.
Próximos passos
Antes de ser votado em definitivo, o projeto ainda passará por audiência pública na Câmara Municipal. A expectativa da administração municipal é que a nova legislação permita reativar a ocupação do Distrito Industrial, incentivando a geração de emprego, renda e arrecadação.
