A Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais está analisando o Projeto de Lei nº 4316/2025, que dispõe sobre o retorno e aproveitamento dos servidores públicos municipais da área da educação aos cargos de origem, conforme as condições estabelecidas no concurso público.
A medida ocorre após o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2196251-54.2023.8.26.0000, declarar a nulidade das Leis Complementares nº 58/2022, nº 28/2011 e nº 7/2003, que haviam promovido alterações na estrutura de cargos da educação infantil do município. As leis alteraram cargos como “Monitor de Creche”, “Pajem”, “Recreacionista Educador de Creche” e “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil” sem atender aos requisitos legais previstos na Constituição Federal e nas normas municipais. Com a anulação, a Prefeitura apresentou o projeto de lei autorizando o retorno dos servidores admitidos por concurso público aos seus cargos de origem. O projeto recebeu pedido de vista durante a última sessão, enquanto profissionais das creches e pais de alunos ocuparam a tribuna para manifestar suas opiniões.
Andreia Aparecida Silva Suzini, professora de creche com quase três décadas de serviço, foi uma das vozes a se pronunciar. Em seu discurso, Andreia destacou o impacto que a aprovação do projeto pode gerar nas condições salariais dos servidores atingidos pela decisão judicial. Segundo ela, embora a categoria não se oponha ao retorno aos cargos de origem, a proposta atual ignora o trabalho já realizado e a qualificação adquirida pelos profissionais ao longo dos anos.

“A prefeitura economiza, passa a manter os funcionários em situação irregular, porque a função que exerce é de professor, mas pagando menos por isso. E o servidor, essa volta para o lugar onde sempre esteve, que é a sala de aula, continua dando aula, rasga o diploma porque agora não tem mais função e começa a colecionar o boleto porque o salário vai ser reduzido”, criticou Andreia.
Ela sugeriu a implementação da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) como uma forma de mitigar os prejuízos financeiros dos servidores, uma vez que a função exercida continua sendo a mesma, mas a remuneração será significativamente reduzida. “Nenhum de nós é contra o cumprimento da sentença, mas a sentença não fala que a gente precisa deixar de exercer a função que a gente executa. A decisão também não fala que a gente precisa sair do quadro do magistério público do município”, pontuou.
Lucas Dias de Castro, pai de aluno e cidadão batataense, também fez uso da palavra para apoiar os profissionais da educação. Ele ressaltou o papel essencial das professoras de creche no desenvolvimento educacional das crianças, destacando que muitos pais dependem da atuação desses profissionais para a formação dos filhos.
“Eu estou aqui como um pai, um contribuinte do município e uma parte da população. Deixando bem claro que eu não sou a massa, mas estou em busca de respostas. Essas mulheres estão há anos nas salas de aula, educando nossos filhos, muitas vezes exercendo funções que não são reconhecidas formalmente. E agora, diante dessa decisão judicial, como vai ficar a situação delas?”, questionou Lucas.
A proposta em tramitação prevê que os servidores públicos retornem aos cargos de origem, com salários reajustados para os patamares iniciais previstos no concurso público. Contudo, a perda salarial e a manutenção das mesmas funções têm sido os principais pontos de discordância entre os profissionais da educação e o Executivo Municipal.
A sessão foi encerrada sem a votação do projeto, que segue em tramitação na Câmara. Os Vereadores prometeram avaliar as propostas apresentadas pelos profissionais das creches e discutir com o executivo alternativas para amenizar os impactos financeiros da medida. Enquanto isso, a categoria aguarda a definição da situação com apreensão e segue mobilizada em busca de um desfecho mais favorável.