A Prefeitura da Estância Turística de Batatais encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei que propõe o retorno de educadores de creche aos cargos originalmente ocupados, após decisão judicial que considerou inconstitucional a transformação de cargos ocorrida por meio de legislações anteriores.
A medida ocorre após o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2196251-54.2023.8.26.0000, declarar a nulidade das Leis Complementares nº 58/2022, nº 28/2011 e nº 7/2003, que haviam promovido alterações na estrutura de cargos da educação infantil do município. As leis alteraram cargos como “Monitor de Creche”, “Pajem”, “Recreacionista Educador de Creche” e “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil” sem atender aos requisitos legais previstos na Constituição Federal e nas normas municipais.
Com a anulação, a Prefeitura apresentou o projeto de lei autorizando o retorno dos servidores admitidos por concurso público aos seus cargos de origem. Segundo o texto, o retorno respeitará as atribuições, escolaridade e remuneração vigentes à época da contratação, assegurando a estabilidade dos servidores, conforme previsto no § 3º do art. 41 da Constituição Federal.
Apesar da reversão, o projeto prevê o aproveitamento dos profissionais no quadro do Poder Executivo, de forma compatível com as funções para as quais foram originalmente admitidos. Em relação às vantagens salariais adquiridas com as promoções, o projeto determina a perda dos benefícios financeiros, excetuando-se apenas os reajustes legais recebidos ao longo do tempo.
Contudo, os profissionais não terão que devolver valores recebidos durante a vigência das leis agora anuladas, com base nos princípios da boa-fé e da legitimidade dos atos administrativos realizados até então.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Juninho Gaspar (Luís Fernando Benedini Gaspar Júnior) ressaltou a importância de ajustar a situação funcional dos servidores à legalidade, preservando, ao mesmo tempo, o vínculo empregatício e o bom funcionamento dos serviços educacionais prestados à população.
“O projeto busca regularizar a situação funcional dos servidores da educação, preservando o vínculo e respeitando a legislação vigente, sem prejuízo para a continuidade dos serviços nas creches do município”, afirmou o prefeito. O projeto segue sendo analisado pela Câmara Municipal.