Foi protocolado na Câmara Municipal, nesta semana, o projeto de lei de autoria do poder executivo que autoriza o município a desafetar da destinação originária, a área pública em que se localiza o aeroporto de Batatais. Na proposta, assinada pelo prefeito Juninho Gaspar, a área dará lugar a obras de mobilidade urbana e melhorias das condições de infraestrutura da região.
Em seu artigo 2º, a proposta prevê que as áreas desafetadas serão destinadas à execução de obras de mobilidade urbana, incluindo a abertura de vias de ligação dos bairros adjacentes à Avenida Ayrton Senna com a região central da cidade. Caberá a Prefeitura, caso o projeto seja aprovado, conduzir o processo de desafetação, garantindo a devida incorporação das áreas ao patrimônio municipal e a devida destinação para as obras de mobilidade urbana previstas, para isso será realizado um estudo de impacto ambiental e urbanístico para garantir que as obras sejam planejadas de forma sustentável e em conformidade com as leis e regulamentações vigentes. O poder executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas, visando à execução das obras de mobilidade urbana na área desafetada.
“O projeto visa atender ao interesse público e ao bem-estar dos cidadãos de Batatais. Dentre as obras previstas, destacam-se a duplicação da Avenida Ayrton Senna, a implantação de iluminação, ciclofaixas e calçadas. Tais intervenções beneficiarão diretamente mais de 6 mil pessoas, abrangendo os moradores dos bairros Antonio Claret, São Gabriel, São Carlos, Jardim Elena, Jardins Mariana, Esperança, Canadá, Jacarandá, Ipês, Veneza 1, Futuro Veneza 2 e Gabriela, e indiretamente todos os demais munícipes que passam por aquela região, garantindo sobretudo a segurança, a integridade física e a vida de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Além disso, a necessidade de implementar políticas públicas de tráfego, segurança, iluminação e desenvolvimento para essa parcela da população é incontestável”, destacou o prefeito Juninho, na justificativa do projeto.
Nas informações complementares, a gestão municipal ressaltou que, considerando o atual cenário, não há justificativa para investimentos significativos de recursos públicos na manutenção do aeródromo. “É preciso priorizar os interesses coletivos e as demandas de longa data da cidade, que anseia por investimentos públicos em áreas essenciais. Importante salientar, ainda, que a Agência Nacional de Aviação Civil já atestou a falta de condições de segurança para operações de aeronaves no local, o que reforça a necessidade de redirecionar o uso da área pública para fins que efetivamente beneficiem a população. A proibição de pousos de aeronaves no local, determinada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo com o processo de referência SEI n. 00586031584/2022-13, comprova a inviabilidade de continuação das atividades do aeroporto em sua atual localização. Diante dos fatos apresentados e considerando a publicação da Portaria nº 10.421, de 31/01/2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, Agência Nacional de Aviação Civil, Gerência de Controle e Fiscalização, no Diário Oficial da União, reforçamos a importância da aprovação deste Projeto de Lei de Desafetação da área pública em que se localiza o Aeroporto de Batatais”, frisou o chefe do executivo.
O projeto seguirá para discussão e votação dos vereadores nas próximas sessões ordinárias do poder legislativo.