A Prefeitura de Batatais teve 11 servidores municipais afastados com pedidos de desincompatibilização de seus cargos para participar das eleições de 15 de novembro, quando estarão em disputa os cargos de vereador, vice-prefeito e prefeito.

A desincompatibilização do cargo se dá por meio da Licença para a Atividade Política e, de acordo com a Legislação Eleitoral em vigor, os servidores efetivos tinham até o dia 15 de agosto para se afastar. Os funcionários efetivos têm direito à licença, sem prejuízo dos vencimentos.

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público e é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A medida busca assegurar a igualdade dos candidatos na disputa.

Algumas das regras para os agentes públicos que se afastam a fim de disputar mandatos eletivos estão estabelecidas na lei federal que regula a desincompatibilização (Lei Complementar n. 64/1990) e na Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997).

Consultada, a Câmara Municipal informou que nenhum funcionário se afastou para participar das eleições.

Como funciona a desincompatibilização

Após instrução do processo pelo servidor, o órgão de lotação providencia a documentação e assinaturas necessárias e encaminha as Portarias a Secretaria de Gabinete que afixa o documento no saguão da Prefeitura. Como o pedido de licença é feito antes do registro da candidatura, é necessário entregar no processo de solicitação o Termo de Compromisso em que declara que se compromete a juntar posteriormente a ata da convenção partidária, em que conste a escolha do partido a lançá-lo como candidato e o registro da candidatura.